Este Contrato contém 18 seções. Você pode ir diretamente para qualquer seção selecionando o link apropriado fornecido. Os títulos são apenas para referência. Alguns termos em maiúsculas têm definições específicas na Seção 3.
1.1. Contrato. Este é o contrato celebrado entre você, o Usuário, e a Wise Pagamentos, e define os termos e condições gerais para o uso dos Serviços (o " Contrato" ou " Termos de Uso da Conta Wise").
1.1.1. Aceite aos Termos e Condições deste Contrato. Ao abrir ou usar a Conta Wise, ou de outra forma utilizar nossos Serviços, você aceita e concorda com todos os termos e condições aqui previstos.Caso você não concorde com os termos e condições deste Contrato, não deverá proceder com a utilização dos Serviços.
1.1.2. Outros Documentos Importantes. Ao utilizar os Serviços, as seguintes políticas e documentos (as " Políticas e Documentos Importantes") também são aplicáveis a você:
a) Política de Privacidade. Estabelece os termos e condições para processamento dos dados pessoais que coletamos sobre você ou que você nos fornece. Ao usar nossos Serviços, você consente com tal processamento e garante que todos os dados fornecidos por você são válidos e precisos.
b) Perguntas Frequentes. Contém respostas para perguntas frequentes de usuários e deve ser lida atentamente por você antes de usar nossos Serviços.
c) Política de Cookies. Contém informações sobre os "cookies" em nosso site.
d) Política de Uso Aceitável. Define os usos permitidos e proibidos de nossos Serviços.
e) Documentos Adicionais. O fornecimento e utilização de outros produtos ou serviços oferecidos pela Wise poderá requerer o aceite de outros termos e condições. Fique tranquilo, te avisaremos se e quando for o caso.
1.1.3. Limites para Aplicação deste Contrato. Este Contrato é aplicável em relação aos Serviços. Outros serviços e produtos oferecidos pela Wise estão sujeitos a outros termos e condições. Para mais informações consulte nossa página de termos e condições.
1.2. Pedimos, por gentileza, para que você leia atentamente todo o conteúdo deste Contrato e as Políticas e Documentos Importantes nele mencionados antes de utilizar nossos Serviços.
2.1. A Wise Pagamentos é a empresa que administra sua Conta Wise e, conforme o caso, a empresa responsável pela emissão do seu Cartão Wise. Os termos e condições para obtenção e uso do Cartão Wise podem ser encontrados aqui. A Wise Pagamentos é instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, ainda não sujeita à autorização pelo BACEN, nos termos da Resolução BCB n° 80, de 25 março de 2021. A Wise Pagamentos integra conglomerado prudencial liderado pela Wise Corretora.
2.2. A Wise Corretora é a empresa responsável por realizar as operações de câmbio da Wise no Brasil. A Wise Corretora é uma instituição financeira autorizada pelo BCB a atuar no mercado de câmbio brasileiro.
2.3. A Wise UK é a empresa responsável por administrar sua Wise Account, caso você tenha uma. A Wise UK é uma instituição emissora de moeda eletrônica (Electronic Money Institution) autorizada, sob a supervisão prudencial da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (Financial Conduct Authority – FCA), com número de registro 07209813.
3.1. Exceto se de outra forma disposto neste Contrato, as palavras iniciadas com letra maiúscula terão os significados previstos abaixo:
a) Adendo do Cartão Wise: significa os termos de uso para emissão e uso do Wise Card e que podem ser encontrados aqui.
b) API : significa Application Programming Interface;
c) App : significa o software do aplicativo móvel, os dados fornecidos com o software e a mídia associada.
d) BCB : significa o Banco Central do Brasil;
e) Cadastro : significa o cadastro realizado pelo Usuário para contratação de um ou mais serviços e/ou produtos da Wise;
f) Cartão Wise : significa o cartão pré-pago emitido pela Wise Pagamentos aos Usuários para ser utilizado no pagamento de compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas no Adendo do Cartão Wise, e que é de uso pessoal e intransferível do Usuário;
g) Conta Wise : significa a conta de pagamento pré-paga em Reais mantida pelo Usuário junto à Wise Pagamentos e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados pelo Usuário;
h) Conteúdo Wise : significa toda Propriedade Intelectual, dados, materiais, conteúdo e documentos, em versões impressas e eletrônicas, desenvolvidos e fornecidos por nós ou por empresas afiliadas, ou disponível para download em nossa Plataforma.
i) Contrato : possui o significado previsto no item 1.1 acima;
j) CPF : significa o Cadastro de Pessoas Físicas mantido pela Receita Federal do Brasil;
k) Customer Agreement : significa os termos e condições para criação e uso da Wise Account;
l) Métodos de Pagamento : tem o significado previsto no item 6.2.1 abaixo;
m) Ouvidoria : significa ouvidoria da Wise, cujos dados para contato são: (0800) 878-2802 e ouvidoria@wise.com. Você pode entrar em contato com a Ouvidoria de segunda a sexta feira, de 9:00 às 18:00, exceto feriados;
n) Plataforma : significa o website da Wise e suas URL's, incluindo, mas não se limitando às páginas www.wise.com, www.transferwise.com e www.transferwise.com/br, assim como os Apps de celular da Wise para iOS e Android;
o) Propriedade Intelectual : significa toda a propriedade intelectual da Wise, incluindo, mas não se limitando a: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços e/ou produtos, conceitos, ideias, materiais, slogans, logotipos, técnicas, templates, metodologias, ferramentas, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (iv) direitos autorais, programas de computador, softwares (incluindo, sem limitação, os aplicativos da Plataforma, a API, ferramentas de desenvolvedor, código-fonte de amostra e bibliotecas de código), layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how;
p) Serviço : significa a Conta Wise e todos os produtos, serviços, Conteúdo Wise, APIs, tecnologia ou funções oferecidas pela Wise Pagamentos;
q) Suporte ao Cliente : significa o serviço de Suporte ao Cliente da Wise, cujo telefone para contato é (0800) 878-1204. O serviço de Suporte ao Cliente funciona 24 horas, todos dias do ano;
r) Usuário : significa o indivíduo que acessa a Plataforma e aceita todos os termos e condições do Contrato. Os termos "seu", "você" também se referem ao Usuário;
s) Wise : significam as sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum da Wise UK, incluindo a Wise Corretora e a Wise Pagamentos;
t) Wise Account : significa a conta multimoeda (multi currency account) criada e mantida pelo Usuário junto à Wise UK e sujeita ao Customer Agreement;
u) Wise Corretora : significa a Wise Brasil Corretora de Câmbio, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº36.588.217/0001-01, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Rio Claro, 241, 5º andar, Bela Vista, CEP 01.332-907;
v) Wise Pagamentos : significa a Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.571.694/0001-31, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Alameda Rio Claro, 241, 5º andar, Bela Vista, CEP 01.332-907;
4.1. Cadastro. Para utilizar nossos Serviços, você deve, primeiro, nos apresentar algumas informações e documentos para criarmos seu Cadastro, incluindo seu nome, endereço, número de CPF e outras informações cadastrais exigidas a critério da Wise. As informações solicitadas no âmbito do Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras. Seu Cadastro somente será finalizado após a concordância com todos os termos e condições do Contrato e a conclusão do processo de verificação, conforme descrito no item 4.3 abaixo.
4.1.1. Acesso às informações cadastrais apresentadas para outras empresas da Wise. Caso você já tenha realizado o Cadastro com outra empresa do grupo Wise, a Wise Pagamentos poderá utilizar as informações e documentos cadastrais apresentados anteriormente para fins de prestação dos Serviços. Você desde já autoriza a Wise Pagamentos a solicitar, acessar e tratar as informações, documentos e dados pessoais fornecidos por você para outras empresas do grupo Wise, incluindo a Wise Corretora e Wise UK. Para maiores informações sobre sua privacidade e o tratamento de dados veja o item 9 abaixo.
4.1.2. A Wise Pagamentos poderá solicitar algumas informações e documentos adicionais caso sejam necessários para o cumprimento de obrigações regulatórias e para a prestação dos Serviços.
4.1.3. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA VALIDADE, VERACIDADE E PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS E SE COMPROMETE A MANTÊ-LOS PERMANENTEMENTE ATUALIZADOS, BEM COMO A ENVIAR À WISE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SEMPRE QUE SOLICITADO.
4.1.4. Dados Cadastrais Atualizados. É importante que você mantenha as informações, dados e contatos cadastrados sempre atualizados, pois utilizaremos essas informações para entrar em contato com você sempre que for necessário no âmbito da prestação do Serviço ou de acordo com este Contrato. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta Wise na Plataforma ou entrando em contato direto com a equipe de suporte da Wise.
4.2. Declarações e Garantias do Usuário. Como parte do seu Cadastro, e para utilizar o Serviço, você declara e garante que:
a) Você é uma pessoa física e tem pelo menos 18 anos de idade;
b) Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;
c) Você possui plena capacidade e autoridade para firmar este Contrato;
d) Você não estará violando nenhuma lei, regulação, contrato ou acordo ao se executar este Contrato, realizar o Cadastro, abrir a Conta Wise conosco ou utilizar nossa Plataforma ou Serviço;
e) Todas as informações e documentos fornecidos por você como parte de seu Cadastro e uso do Serviço são verdadeiras, corretas e completas, e você se compromete a nos informar imediatamente caso haja mudanças nestas informações ou documentos;
f) Você se declara ciente e concorda com o compartilhamento de seus dados cadastrais e transacionais com autoridades governamentais, incluindo, mas não se limitando ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN; e
g) Você leu e concorda com as Políticas e Documentos Importantes.
4.3. Verificação. Uma vez recebidas as informações e documentos do Usuário, a Wise realizará o processo de verificação e análise das referidas informações e documentos, inclusive por meio do acesso a bancos de dados públicos e particulares. Você nos autoriza a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal, estimativa de renda e/ou dados financeiros junto a agência de crédito e outras bases públicas e privadas de informações.
4.4. Recusa ao Cadastramento. Apesar do nosso compromisso de garantir amplo acesso do público aos nossos Serviços, nós temos o direito de recusar o seu Cadastro e a criação da Conta Wise por qualquer pessoa, a qualquer momento, incluindo por questões de compliance, fraude e lavagem de dinheiro.
5.1. Em conformidade com a legislação vigente, a Wise não criará Cadastros duplicados para o mesmo Usuário por requisitos de segurança e identificação do Usuário. Caso sejam detectados cadastros duplicados, a Wise se reserva o direito de, a seu critério, encerrar ou fundir esses cadastros, sem aviso prévio.
6.1. Abertura da Conta Wise. Uma vez concluído o Cadastroe a aprovação do Usuário pela Wise, segundo critérios próprios de análise cadastral, a sua Conta Wise estará formalmente criada e você poderá aproveitar todas as facilidades que ela oferece.
6.2. Aporte de recursos na sua Conta Wise. O primeiro passo para aproveitar sua Conta Wise é aportar recursos nela. Para tanto, basta você acessar sua Conta Wise e seguir as etapas conforme aparecem na tela.
6.3. Métodos de Pagamento. Você poderá escolher um ou mais métodos para aportar recursos na sua Conta Wise, como, por exemplo, por meio de transferência bancária ou boleto (os " Métodos de Pagamento"). Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.
6.3.1. Recursos devem ser transferidos de uma conta de sua titularidade. Os recursos aportados em sua Conta Wise por meio de transferência bancária devem ter origem em uma conta de sua titularidade. Caso você receba transferências bancárias de terceiros, a transferência será recusada e o valor estornado para a conta de origem.
6.3.2. Não oferecemos ou nos responsabilizamos pelos Métodos de Pagamento. Os Métodos de Pagamento não fazem parte dos nossos Serviços, uma vez que são prestados por terceiros (por exemplo, instituição financeira de onde você transferiu os recursos), sendo assim não podemos garantir o uso ou funcionamento de qualquer Método de Pagamento. Além disso, podemos alterar ou parar de oferecer um Método de Pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio.
6.4. Quando iremos creditar sua Conta Wise. Nós creditaremos os recursos aportados na sua Conta Wise assim que confirmarmos o recebimento do seu dinheiro. Nós não somos responsáveis pelos recursos que você aportou até recebê-los.
6.5. Não permita que sua Conta Wise tenha saldo negativo. Você se compromete a sempre ter um saldo zero ou positivo em sua Conta Wise. Se a sua Conta Wise ficar com um saldo negativo como resultado de um estorno, chargeback (reversão) de uma transação, pagamento de tarifas ou por qualquer outra razão, você se compromete a imediatamente aportar os recursos necessários para ao menos zerar o saldo da sua Conta Wise, independentemente de qualquer aviso nosso. Podemos enviar-lhe lembretes ou tomar outras medidas legais para recuperar o saldo negativo de você, como, por exemplo, contratar um serviço de cobrança de dívidas ou tomar outras ações legais. Cobraremos de você quaisquer custos que possamos incorrer como resultado desses esforços de cobrança adicionais.
7. Aproveitando sua Conta Wise
7.1. Funcionalidades. Uma vez que os recursos estejam depositados na sua Conta Wise, você poderá utilizá-los para, por exemplo, realizar transferências entre Contas Wise ou entre sua Conta Wise e contas mantidas em outras instituições financeiras e de pagamento, bem como realizar compras online.
7.1.1. Cartão Wise. Uma vez que você tenha feito o aporte mínimo em sua Conta Wise, conforme informado na ocasião da solicitação do Cartão Wise, você poderá solicitar a emissão, em formato físico ou digital, do Cartão Wise, que permitirá a você realizar transações de pagamento, saques e compras, no Brasil e no exterior, além de outros benefícios. A emissão e uso do Cartão Wise está sujeito ao Adendo do Cartão Wise.
7.1.1.1 Caso você não tenha feito o aporte mínimo para emissão do seu Cartão Wise, não se preocupe, você poderá realizar o aporte na ocasião da solicitação do Cartão Wise.
7.1.2. Outros produtos oferecidos pela Wise. Além disso, você poderá usar os recursos da sua Conta Wise para fazer transferências internacionais para si próprio ou para terceiros, inclusive para sua Wise Account. A conversão para e a remessa de recursos em moeda estrangeira resultará em uma operação de câmbio e deverá ser expressamente autorizada por você. Lembramos que a conversão e remessa de recursos é realizada pela Wise Corretora e está sujeita aos seguintes Termos de Uso. Além disso, a abertura e uso da Wise Account está sujeita aos termos e condições do Customer Agreement.
7.1.3. Visualização do Saldo e Histórico de Transações da Conta Wise e Wise Account. Você poderá visualizar o saldo da sua Conta Wise (e da sua Wise Account), bem como o histórico de transações por meio da Plataforma. Todas as suas transações (incluindo seu saldo atual, dinheiro que você aportou, recebeu, enviou e/ou retirou) são registradas na seção de "Histórico de Transações" de sua Conta Wise. Você pode acessar essas informações depois de fazer login em sua Conta Wise. Criamos um número de referência para cada transação. Você deve mencionar este número de referência ao se comunicar conosco sobre uma transação específica.
7.1.4. Limites para transferências internacionais usando sua Conta Wise. O uso de recursos da sua Conta Wise para a realização de transferências internacionais está limitado a R$10.000,00 (dez mil reais) por transação.
7.1.5. Outros limites. Exceto em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua Conta Wise por canais eletrônicos (e.g., transferindo recursos por meio do App da Wise), observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso você tenha um Cartão Wise, você poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato e no Adendo do Cartão Wise.
8.1. A criação e manutenção da sua Conta Wise é gratuita.
8.2. A Wise Pagamentos poderá iniciar a cobrança ou alterar o valor das tarifas a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e antecipadamente avisados de tal ajuste, por meio de aviso na Plataforma, e-mail ou outra forma de comunicação e possam livremente cancelar sua Conta Wise, observado o disposto no item 12 abaixo.
8.2.1. Você autoriza por tempo indeterminado a cobrança de tarifas referentes aos Serviços, bem como eventuais encargos e tributos decorrentes dos Serviços, pela Wise Pagamentos mediante débito na sua Conta Wise.
8.2.2. Eventuais tarifas serão cobradas pela Wise Pagamentos mediante débito na sua Conta Wise, observada a autorização concedida no item 8.2.1 acima.
8.2.3. Caso não haja saldo suficiente na sua Conta Wise na data do débito das tarifas, tais valores serão debitados tão logo haja recursos disponíveis em conta e nós podemos nos recusar a oferecer os Serviços enquanto tiver valores pendentes.
8.3 Podemos cobrar uma tarifa variável durante períodos de potencial aumento da volatilidade ou imprevisibilidade no mercado de câmbio, conforme determinado pela Wise. Avisaremos se essa tarifa for aplicável quando você criar a sua transferência. Você pode ler mais mais informações aqui.
9.1. Seu Compromisso. Para garantir maior segurança para sua Conta Wise:
(i) você deve :
a) manter a segurança e o controle adequados de seu login, senha ou outras informações usadas para acessar a sua Conta Wise e utilizar os serviços na Plataforma;
b) criar e manter sempre vigente o sistema de autenticação em duas etapas (2-factor authentication) para a sua Conta Wise; e
c) você deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos.
(ii) você não deve :
a) Divulgar a senha da sua Conta Wise ou o número de referência do Usuário (que começa com a letra P seguida por uma série de números). Nós nunca pediremos a senha da sua Conta Wise, assim como jamais pediremos para que informe sua senha a terceiros;
b) permitir que qualquer pessoa acesse sua Conta Wise ou observe você acessá-la;
c) usar qualquer funcionalidade que permita que suas informações de login ou senhas sejam armazenados pelo computador ou navegador que você use, ou sejam salvos ou gravados de outra forma;
d) fazer qualquer coisa que possa de alguma forma evitar ou comprometer o processo de autenticação em duas etapas.
9.2. Mantenha seus dados atualizados. Você garante que suas contas de e-mail fornecidas no Cadastro sejam seguras e acessíveis apenas por você, pois podemos utilizá-la para nos comunicar com você sobre a segurança da sua Conta Wise ou para redefinir as suas senhas.
9.3. Entre em contato conosco caso você suspeite que sua Conta Wise foi comprometida. Se você suspeitar que sua Conta Wise, detalhes de login, senha ou quaisquer outros recursos de segurança foram roubados, perdidos, furtados, usados sem autorização ou comprometidos de outra forma, pedimos que você altere sua senha imediatamente e entre em contato com o Suporte ao Cliente. O comprometimento de suas credenciais pode permitir que terceiros não autorizados acessem sua Conta Wise, tentem e realizem transações não autorizadas por você.
9.4. Você poderá ser responsável pelas transações realizadas por terceiros até a comunicação sobre o comprometimento da sua Conta Wise.
10.1. Nosso Compromisso. A sua privacidade é muito importante para nós. Suas senhas são armazenadas nos servidores da Wise de forma criptografada. Nós não divulgamos a ninguém os dados da sua Conta Wise, endereços de correspondência ou de e-mail, exceto quando exigido por lei ou conforme especificado na Política de Privacidade.
10.1.1. Política de Privacidade. Para mais detalhes acesse nossa Política de Privacidade.
10.1.2. Autorização para Transferência Internacional de Dados Pessoais. Você nos autoriza a transferir e armazenar seus dados pessoais em um destino fora do território nacional brasileiro. Você também autoriza que seus dados pessoais sejam tratados por funcionários que trabalham para nós ou para um de nossos fornecedores ou contratados baseados fora do território nacional brasileiro. Tais pessoas talvez se envolvam, entre outras coisas, no cumprimento de sua ordem de pagamento, no processamento de seus dados de pagamento e na prestação de serviços de suporte. Essa transferência internacional é necessária para a eficiente execução dos Serviços e cumprimento deste Contrato. Tomaremos todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados com segurança e de acordo com a nossa Política de Privacidade.
10.1.3. Autorização para Transferência de Dados Pessoais com empresas do Grupo Wise. Você nos autoriza a obter, utilizar e tratar seus dados pessoais detidos por outras empresas do grupo Wise, incluindo os documentos e informações apresentados para criação do Cadastro e fornecimento dos Serviços. Você também nos autoriza a transferir seus dados pessoais para outras empresas do Grupo Wise.
11.1. Tentaremos garantir que nossos Serviços estejam disponíveis quando você precisar deles. No entanto, não garantimos que nossos Serviços estarão sempre disponíveis ou ininterruptos. Podemos suspender, retirar, descontinuar ou alterar nossos Serviços, no todo ou em parte, sem aviso prévio. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ SE, POR QUALQUER MOTIVO, NOSSOS SERVIÇOS ESTIVEREM INDISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO. Você é responsável por tomar todas as providências necessárias para ter acesso aos nossos Serviços.
12.1. Término deste Contrato e da Conta Wise por você. Você pode terminar este Contrato e encerrar a sua Conta Wise a qualquer momento e, caso após a quitação de todos os valores devidos à Wise, eventual saldo remanescente será transferido para conta indicada pelo Usuário em outra instituição. Para maiores informações confira esta página ou entre em contato conosco por e-mail através do canal de Suporte ao Cliente ou por telefone.
12.1.1. Exceções ao Direito de Cancelar a Conta Wise. Todavia, você não pode encerrar sua Conta Wise conosco em alguns casos, como, por exemplo, para impedir uma investigação ou se você tiver uma transação pendente, disputa ou reclamação em aberto.
12.2. Término deste Contrato e da Conta Por Nós. A Wise Pagamentos, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de suspender ou rescindir este Contrato, o acesso ou uso de sua Plataforma, por qualquer motivo e a qualquer momento. Nós notificaremos você quando da ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses.
12.2.1. Lista Exemplificativa de Motivos para Encerramento da Conta. Dentre outros motivos, podemos encerrar sua Conta Wise caso:
a) você viole ou tenhamos motivos para acreditar que você está violando este Contrato ou as políticas mencionadas neste Contrato;
b) sejamos solicitados ou instruídos a fazê-lo por qualquer autoridade governamental;
c) tenhamos motivos para acreditar que você violou ou esteja violando qualquer lei ou regulamento aplicável;
d) caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos; ou
e) tenhamos motivos para acreditar que você esteja envolvido em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilegal.
12.2.2. Suspensão por Motivos de Segurança. Também podemos suspender sua Conta Wise caso ela tenha sido comprometida, esteja sendo usada de modo questionável, sem a sua autorização ou de forma fraudulenta; ou, ainda, por outros motivos de segurança. Neste caso, entraremos em contato com você antes de reativarmos a sua Conta.
13.1. Autorização da Propriedade Intelectual para Uso. O Conteúdo Wise disponibilizado na Plataforma caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Wise sobre a referida Propriedade Intelectual.
13.2. Limitações ao uso do Conteúdo Wise. Ao utilizar o Conteúdo Wise, você não poderá:
a) transferir, sublicenciar, emprestar, vender, ceder, arrendar, alugar, distribuir ou conceder direitos sobre os Serviços a qualquer pessoa física ou jurídica;
b) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de qualquer Conteúdo Wise que apareça ou esteja contido nos Serviços;
c) modificar, copiar, adulterar ou de outra forma criar trabalhos derivados de qualquer software incluído no Conteúdo Wise; ou
d) fazer engenharia reversa, desmontar ou descompilar qualquer Conteúdo Wise ou os Serviços ou aplicar qualquer outro processo ou procedimento para derivar o código-fonte de qualquer software incluído no Conteúdo Wise ou como parte dos Serviços.
13.3. Em caso de violação, a Wise se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
14.1 Você pode fazer um link para o nosso site, desde que siga certas regras. Você pode criar um link para o nosso site, desde que:
a) você faça isso de uma forma que seja transparente, justa e legal, bem como não prejudique nossa reputação ou tire proveito dela;
b) você não sugira nenhuma forma de associação, aprovação ou endosso de nossa parte onde não houver;
c) você não copie ou enquadre nosso site em qualquer outro site; e
d) o seu site esteja em conformidade com nossa Política de Uso Aceitável .
14.2. Nós nos reservamos o direito de retirar a permissão de vinculação sem aviso prévio.
15.1. Utilizar os Serviços para fins Legais. Você concorda em não utilizar os Serviços da Wise para nenhuma atividade ilegal ou antiética, incluindo, mas não se limitando à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude, etc. Nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação relatada. Ao investigar atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar suspeitas de atividades ilegais ao BACEN, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e quaisquer outras autoridades governamentais, pessoas ou entidades competentes e de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais e os descritos no item 4.3 (Verificação) acima.
15.2. Você é responsável por verificar sua Conta Wise regularmente. Contamos com você para verificar regularmente o histórico de transações de sua Conta Wise e para entrar em contato com o Suporte ao Cliente imediatamente caso tenha alguma dúvida ou preocupação.
15.3. Acesso à Plataforma para fins legais. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da Wise ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos.
15.4. Tributos. Você é responsável por quaisquer tributos que possam ser aplicáveis aos pagamentos que você faz ou recebe, e é sua responsabilidade reter, declarar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal competente.
16.1. Extensão da limitação de responsabilidade. As limitações de responsabilidade previstas neste item 16 aplicam-se à Wise Pagamentos e às demais empresas do grupo Wise, bem como seus respectivos sócios, acionistas, conselheiros, diretores, empregados, representantes e colaboradores.
16.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A WISE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA CASO :
a) (I) TRANSAÇÕES NÃO SEJAM REALIZADAS EM VIRTUDE DA SUSPEITA DE CRIMES FINANCEIROS; (II) TRANSAÇÕES SEJAM REALIZADAS POR TERCEIROS COM O USO DO SEU LOGIN E/OU SENHAS; (III) TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INFORME DE BLOQUEIO IMEDIATO DA SUA CONTA WISE, APÓS FURTO, ROUBO E/OU PERDA DO SEU APARELHO;
b) DE BOA-FÉ E POR UM PRAZO RAZOÁVEL, NÓS DEMORARMOS PARA REALIZAR O PROCESSAMENTO DA SUA TRANSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE REGRAS DE VERIFICAÇÃO, PROCESSOS DE CONHEÇA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CLIENT) OU COMPLIANCE, OU DE OUTRO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI OU REGULAÇÃO;
c) HAJA, POR PARTE DO USUÁRIO, UM ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO QUE RESULTE NA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTAS QUE NÃO AS DESEJADAS PELO USUÁRIO; E
d) AS TRANSAÇÕES NÃO SEJAM CONCLUÍDAS OU ATRASEM POR MOTIVOS FORA DO NOSSO CONTROLE, INCLUSIVE DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
16.3. Acesso à Plataforma. A Wise envidará esforços para que a Plataforma seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. TODAVIA, NÃO PODEMOS GARANTIR QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DÊEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. A WISE NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS.
16.4. Proteção dos Dados Pessoais; Limitação de Responsabilidade por Violações. Nós envidaremos nossos melhores esforços para garantir que seus dados pessoais sejam protegidos e mantidos confidenciais, nos termos da nossa Política de Privacidade. ENTRETANTO, NÓS NÃO PODEMOS GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, VOCÊ RECONHECE, CONCORDA E CONSENTE QUE A WISE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
16.5. Conteúdo não atualizado na Plataforma. A WISE NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES E OS MATERIAIS CONTIDOS, UTILIZADOS E OFERECIDOS NA PLATAFORMA ESTEJAM PRECISAMENTE ATUALIZADOS OU COMPLETOS, E NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS ERROS DE CONTEÚDO OU FALHAS DA PLATAFORMA.
16.5.1. Conteúdo de outros websites. A WISE NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DE OUTROS WEBSITES: (I) CUJOS ENDEREÇOS ESTEJAM DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, OU (II) ONDE O ENDEREÇO DA PLATAFORMA ESTEJA NELES DISPONÍVEL. A WISE NÃO GARANTE O RESSARCIMENTO DE QUAISQUER DANOS CAUSADOS PELOS WEBSITES REFERIDOS NESTA CLÁUSULA.
16.7. Limitação aos Danos Indiretos. No evento improvável de erros terem sido cometidos, nós corrigiremos o erro ou reembolsaremos o valor da transação solicitada e das cobranças aplicáveis. EM NENHUMA HIPÓTESE A WISE SERÁ RESPONSABILIZADA POR DESPESAS OU DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS ASSOCIADOS AO USO DO NOSSO SERVIÇO.
17.1. INDENIZAÇÃO POR VOCÊ**. VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR A WISE E TERCEIROS POR QUAISQUER PREJUÍZOS, DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, PENALIDADES, DEMANDAS, ÔNUS OU CUSTOS CAUSADOS POR VOCÊ OU DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.**
17.1.1. Direito da Wise de reter e compensar valores. Nós poderemos reter os seus recursos e utilizá-los para compensar e cobrir valores devidos por você para nós.
18.1. Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através do e-mail fornecido no Cadastro ou publicando notificações na Plataforma.
18.2. Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam do nosso controle, incluindo mudanças na lei ou regulamentação, eventos de Força Maior, rescisão de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país, nós o notificaremos assim que possível e iremos nos empenhar para garantir a devolução de qualquer valor pago por você por não termos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato.
18.3. Reclamações e Ouvidoria. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão de qualidade. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode seguir os passos desta página para deixar sua reclamação. Caso não esteja satisfeito com a resposta dada à sua reclamação, você pode entrar em contato com a nossa Ouvidoria.
18.4. Vigência. Este Contrato terá início na data em que você "aceitar" eletronicamente os termos e condições aqui previstos nos termos do item 1.1.1, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
18.5. Alteração deste Contrato. A Wise Pagamentos poderá alterar este Contrato e a Política de Privacidade a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante comunicação prévia por e-mail ou mediante aviso na Plataforma. A utilização dos Serviços após a alteração deste Contrato implicará na manifestação inequívoca do seu consentimento, vinculando você aos novos termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade.
18.7. Tolerância. O não exercício pela Wise de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos neste Contrato, pelas outras políticas aqui previstas, incluindo a Política de Privacidade, ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados, não importará em renúncia aos seus direitos ou novação, podendo seus direitos ser exercidos a qualquer tempo.
18.8. Assinatura Eletrônica. Você reconhece a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para realização do Cadastro, criação da Conta Wise e prestação dos Serviços, aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.
18.8.1. Você reconhece como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria dos instrumentos mencionados no item 18.8 acima, inclusive por meio de sua respectiva assinatura por meio de certificados eletrônicos, se for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos instrumentos assinados, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.
18.9. Contrato Integral. Este Contrato, em conjunto com o Adendo do Cartão Wise e as Políticas e Documentos Importantes mencionadas no item 1.1.2 acima, constituem o acordo integral entre você e a Wise Pagamentos no tocante aos Serviços aqui previstos. Em caso de conflito entre as informações contidas neste Contrato e aquelas contidas nas Políticas e Documentos Importantes mencionados acima, as disposições deste Contrato prevalecerão.
18.10. Invalidade. Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
18.11. Cessão. Você não pode ceder ou transferir sua Conta Wise e/ou suas obrigações previstas neste Contrato. A Wise pode ceder e transferir todos os direitos e obrigações previstas neste Contrato para outra empresa do grupo Wise ou terceiros.
18.12. Lei Aplicável e Foro Competente. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. Exceto se de outra forma previsto em lei, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.