Contrato da Conta para Pessoa Jurídica

Resumo do Contrato da Conta para Pessoa Jurídica (conta PJ do Nubank)

Honrando o nosso compromisso de simplicidade e transparência, fizemos o máximo para ter um contrato reduzido e escrito em uma linguagem simples e direta. Aqui apresentamos um resumo dos principais pontos do nosso Contrato sobre a conta PJ do Nubank. Lembrando que isso é apenas um resumo para facilitar a leitura do Contrato inteiro.

Inicialmente, é importante a Contratante ter uma ideia de seus principais direitos e também de suas principais obrigações.

Principais Direitos da Contratante

  1. Realizar a movimentação de recursos previamente aportados na conta PJ do Nubank;
  2. Ter acesso a todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas na conta PJ do Nubank;
  3. Realizar transferências e pagamentos nos termos deste Contrato;
  4. Ser atendido e/ou encerrar a conta PJ do Nubank nos termos deste Contrato a qualquer momento, de maneira fácil e rápida.

Principais Obrigações da Contratante

  1. Utilizar a conta PJ do Nubank nos termos deste Contrato;
  2. Pagar os tributos/impostos aplicáveis à sua conta PJ do Nubank e eventuais encargos de outros produtos contratados do Nubank;
  3. Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto ao Nubank;
  4. Informar ao Nubank antes de realizar transferências ou pagamentos fora do seu padrão de uso, tais como compras de alto valor, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança;
  5. Manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone que possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário;
  6. Manter o seu celular em local seguro e proteger suas senhas, nunca as divulgando nem permitindo o seu uso por terceiros;
  7. Informar imediatamente o Nubank caso verifique alguma movimentação atípica na sua conta PJ do Nubank ou que não seja reconhecido pela Contratante;
  8. Ler nossa Política de Privacidade, que também é aplicável à Contratante.

Agora vamos listar, de forma resumida, o assunto de cada cláusula do Contrato. É bem resumido mesmo, com a intenção de dar uma visão geral do Contrato.

Cláusula 1: traz definições de alguns termos que são usados frequentemente no Contrato;

Cláusula 2: fala das possíveis tarifas aplicáveis ao uso da conta PJ do Nubank;

Cláusula 3: traz as características básicas da conta PJ do Nubank;

Cláusula 4: descreve as funcionalidades da conta PJ do Nubank;

Cláusula 5: relata os procedimentos de segurança aplicáveis à conta PJ do Nubank;

Cláusula 6: traz informações para o caso de a Contratante possuir um Cartão na Função Débito para movimentação de sua conta PJ do Nubank;

Cláusula 7: traz detalhes de como são feitas e comunicadas quaisquer alterações ao Contrato;

Cláusula 8: traz informações sobre o prazo do Contrato e também sobre as diferentes situações em que o Contrato poderá ser terminado;

Cláusula 9: traz detalhes sobre a marca e toda a propriedade intelectual do Nubank e as obrigações a serem observadas pelo Contratante;

Cláusula 10: traz informações sobre o tratamento de dados no âmbito deste Contrato;

Cláusula 11: é uma cláusula padrão que vem ao final de contratos para tratar de diferentes assuntos relacionados à conta PJ do Nubank.


Contrato da conta PJ do Nubank

Este Contrato define as condições gerais aplicáveis à sua conta PJ do Nubank. Por favor, leia-o atentamente antes de ativar e usar a sua conta PJ do Nubank.

A sua adesão a este Contrato ocorrerá após o Nubank analisar e aprovar as informações que a Contratante encaminhar no momento do cadastro.

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Contrato, a Contratante estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o Nubank por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana), e-mail meajuda@nubank.com.br, ou ainda, chat disponível no nosso aplicativo para celular.

  1. Definições
    1. Cartão – é o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido pelo Nubank, na Função Crédito e/ou Função Débito, a depender da contratação realizada junto ao Nubank, e que é de seu uso pessoal e intransferível.
    2. Contratante - é a pessoa jurídica contratante da conta PJ do Nubank.
    3. Contrato – é o presente Contrato da conta PJ do Nubank, ao qual a Contratante irá aderir após o Nubank analisar e aprovar as informações encaminhadas no momento do cadastro.
    4. Estabelecimento – fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão.
    5. Função Crédito - é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada mediante contratação específica com o Nubank, possibilitará a realização de compras de bens e/ou serviços até o limite contratado, por meio do "Contrato do Cartão da conta PJ do Nubank".
    6. Função Débito - é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada e contratada por meio do "Contrato do Cartão da conta PJ do Nubank", permitirá à Contratante movimentar os recursos mantidos na sua conta PJ do Nubank para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques).
    7. Nubank – é a empresa que administra sua conta PJ do Nubank e, caso aplicável, é a empresa que também emitiu seu Cartão: Nu Pagamentos S.A., CNPJ no 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente, no 39, CEP 05409-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
    8. Conta PJ do Nubank – é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pelo Nubank e de titularidade da Contratante, por meio da qual a Contratante terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato.
    9. PIN - senha de 4 dígitos cadastrada, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pela Contratante.
    10. Representante(s) da Contratante – são as pessoas que possuem poderes de representação da Contratante, conforme legislação aplicável, e reconhecidos pelo Nubank nos termos deste Contrato.
  2. Tarifas
    1. O Nubank não cobrará qualquer valor a título de tarifa de manutenção da conta PJ do Nubank.
    2. Na Função Débito, será cobrada uma tarifa única pela retirada de recursos (saque) previamente aportados e mantidos na conta PJ do Nubank.
    3. Para mais informações de eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da sua conta PJ do Nubank veja nosso site https://nubank.com.br/contrato.
  3. A conta PJ do Nubank
    1. A conta PJ do Nubank é de titularidade exclusiva da Contratante, podendo ser movimentada pelo(s) Representante(s) da Contratante devidamente e previamente cadastrados pelo Nubank, exclusivamente nos termos deste Contrato.
    2. A solicitação da Contratante para abertura na conta PJ do Nubank deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico e nos termos disponibilizados à Contratante pelo Nubank. A Contratante deverá disponibilizar todos os documentos solicitados pelo Nubank no momento da abertura da conta PJ do Nubank, incluindo os documentos do Representante da Contratante. A Contratante também se obriga a disponibilizar ao Nubank quaisquer outros documentos ou dados complementares após a abertura da conta PJ do Nubank que lhes sejam solicitados.
    3. É condição para a abertura e manutenção da conta PJ do Nubank que a Contratante seja e permaneça como sociedade unipessoal durante todo seu relacionamento com o Nubank, tendo em vista que a conta PJ do Nubank atualmente está formatada para entidades de apenas um sócio. Qualquer alteração em tal situação deverá ser imediatamente informada ao Nubank.
    4. É condição para a abertura e manutenção da sua conta PJ do Nubank que a Contratante forneça ao Nubank todas as informações e dados que forem solicitados, não sendo facultado à Contratante de se abster com relação a qualquer tipo de informação ou dado, sendo requisito obrigatório que todos sejam fornecidos na forma como forem requeridos.
    5. A sua conta PJ do Nubank terá um número de identificação que será informado no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros. Um Cartão na Função Débito poderá ser oferecido e habilitado para que a Contratante movimente sua conta PJ do Nubank nos termos informados neste Contrato e no "Contrato do Cartão Nubank".
    6. As movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas na conta PJ do Nubank estarão disponíveis por meio dos canais eletrônicos do Nubank, inclusive no aplicativo para celular.
    7. A Contratante poderá depositar valores na sua conta PJ do Nubank ou em contas PJ do Nubank de terceiros apenas por canais eletrônicos disponibilizados pelo Nubank. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque. Ao utilizar o pagamento de boletos para depositar valores na conta PJ do Nubank, a Contratante se compromete a utilizar somente recursos próprios.
    8. Salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato ou na legislação vigente aplicável, a Contratante poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta PJ do Nubank apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta PJ do Nubank, a Contratante poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato.
    9. Os valores depositados na sua conta PJ do Nubank não serão remunerados. Todavia, durante a vigência do Contrato, o Nubank poderá disponibilizar a funcionalidade de remuneração do saldo de sua conta PJ do Nubank, mediante aviso à Contratante. Essa remuneração, que estará sujeita a impostos, será comunicada à Contratante por meio dos canais eletrônicos do Nubank, inclusive no aplicativo para celular e poderá ser ajustada dinamicamente.
    10. Sua conta PJ do Nubank poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Nubank, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua conta PJ do Nubank somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.
    11. Caso sejam identificadas irregularidades cadastrais no CNPJ da Contratante, o Nubank poderá bloquear as movimentações da conta até que a situação cadastral seja regularizada, em prazo não superior a 30 dias.
    12. Caso sejam identificadas irregularidades no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de Representante(s) da Contratante, o Nubank poderá suspender os poderes de movimentação da conta PJ do Nubank conferidos ao(s) referidos Representante(s). No caso em que todos os Representantes da Contratante estejam com poderes de movimentação bloqueados, a conta PJ do Nubank estará bloqueada para movimentação até que as irregularidades sejam solucionadas ou que seja indicado outro Representante.
  4. Funcionalidades da conta PJ do Nubank
    1. Uma vez que os recursos estejam depositados na conta PJ do Nubank, a Contratante poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da sua conta PJ do Nubank poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
    2. As transferências poderão ser realizadas entre contas PJ do Nubank, ou entre contas PJ do Nubank e contas de pessoas físicas ou jurídicas no Nubank ou em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. Caso seja portador de um Cartão na Função Débito, poderá utilizá-lo para realizar movimentações em sua conta PJ do Nubank nos termos deste Contrato e do "Contrato do Cartão Nubank".
    3. Com os recursos depositados na sua conta PJ do Nubank, a Contratante poderá pagar boletos e contas de serviços públicos. A realização dos serviços dispostos nesta cláusula está sujeita a parcerias firmadas pelo Nubank com terceiros. A Contratante deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o Nubank tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.
    4. O Nubank não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques) com seu Cartão na Função Débito, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua conta PJ do Nubank. Ademais, o Nubank não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros aplicados em serviços contratados pela Contratante.
    5. O Nubank poderá disponibilizar à Contratante a possibilidade de emissão de boletos de cobrança. Essa opção estará sujeita ao pagamento das tarifas indicadas no site do Nubank e/ou no aplicativo no momento da contratação ou em outras comunicações direcionadas à Contratante. A Contratante se compromete a emitir boletos de cobrança exclusivamente para cobranças relativas à prestação de serviços ou comércio de bens. A Contratante será integralmente responsável pelo regular preenchimento dos dados para a emissão dos boletos de cobrança, inclusive em caso de preenchimentos dos dados por terceiros.
  5. Procedimentos de segurança
    1. A Contratante deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É obrigação da Contratante proteger suas senhas e PIN de acesso à conta PJ do Nubank, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. A Contratante isenta o Nubank de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.
    2. As transações com sua conta PJ do Nubank estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.
    3. A Contratante isenta o Nubank de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta PJ do Nubank, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.
    4. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, a Contratante deverá comunicar imediatamente ao Nubank a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua conta PJ do Nubank, através dos canais de atendimento, para que o Nubank providencie a revogação do acesso a sua conta PJ do Nubank.
    5. Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, a Contratante poderá ser responsabilizada pelas operações realizadas por terceiros.
    6. Como medida de segurança, caso a Contratante decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente tenha sido usado para o download do aplicativo, o Nubank poderá solicitar que a Contratante confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso o Nubank entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão na Função Débito preventivamente.
    7. O Contratante deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que o Nubank possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O Nubank poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.
  6. Cartão da conta PJ do Nubank (Função Débito)
    1. Se a Contratante for titular de uma conta PJ do Nubank, o Nubank poderá oferecer e/ou habilitar à Contratante um Cartão para movimentação da sua conta PJ do Nubank na Função Débito nos termos deste Contrato e do "Contrato do cartão da conta PJ do Nubank".
    2. A utilização de seu Cartão na Função Débito poderá ser utilizada unicamente no Brasil e permitirá que a Contratante use o Cartão na Função Débito para movimentar os recursos previamente aportados e mantidos em sua conta PJ do Nubank para realização de compras à vista nos Estabelecimentos e para retirada de recursos (saques) na Função Débito nas redes credenciadas.
    3. A utilização da Função Débito do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta PJ do Nubank, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, o Nubank visando à sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão na Função Débito.
    4. A utilização do Cartão na Função Débito, é formalizada com a digitação do seu PIN ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo mas não se limitando a pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless".
    5. O Cartão Função Débito também poderá ser habilitado a realizar compras pela internet de acordo com a discricionariedade do Nubank e disponibilidade dos Estabelecimentos.
    6. A Contratante deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, a Contratante poderá questioná-lo, no prazo de até 90 dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão na Função Débito. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos a remuneração nos termos deste Contrato.
    7. Será permitido realizar saques no território nacional em redes credenciadas por meio do Cartão na Função Débito. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Contrato e/ou no "Contrato do Cartão Nubank". Tarifas serão aplicadas a este serviço nos termos informados neste Contrato e/ou "Contrato do Cartão Nubank". Para mais informações verifique: https://nubank.com.br/contrato. O Nubank se isenta de responsabilidades advindas dos serviços prestados por redes credenciadas.
    8. Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) na Função Débito de acordo com as regras de segurança do Nubank e das redes credenciadas. Não será possível a retirada de recursos (saque) na Função Débito além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta PJ do Nubank.
    9. A Contratante está ciente de que utilização da Função Débito não acarreta na aprovação automática da utilização da Função Crédito, a qual dependerá de prévia análise e contratação específica com Nubank.
  7. Alterações de contrato
    1. A proposta de adesão e as comunicações enviadas à Contratante pelo Nubank integram este Contrato. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à conta PJ do Nubank serão divulgados separadamente.
    2. O Nubank poderá alterar quaisquer condições deste Contrato, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar o Contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso a Contratante não concorde com as alterações realizadas pelo Nubank, poderá imediatamente solicitar o cancelamento da conta PJ do Nubank, rescindindo este Contrato.
    3. O Nubank pode ainda ampliar a utilização da conta PJ do Nubank, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.
    4. O não cancelamento ou o uso da conta PJ do Nubank após comunicação da alteração implica seu aceite das novas condições do Contrato.
  8. Prazo e término de contrato
    1. Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
    2. Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo Nubank e a Conta para PJ poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:
      1. Pela Contratante, mediante comunicação ao Nubank feita por Representantes da Contratante, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;
      2. Pelo Nubank, mediante comunicação à Contratante, por escrito, com 30 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;
      3. Pelo Nubank, caso haja suspensão ou cancelamento da inscrição do CNPJ da Contratante ou outras irregularidades nesse documento, fazendo, nesse caso, prévia comunicação à Contratante solicitando a regularização da situação cadastral do CNPJ em até 30 dias;
      4. Pelo Nubank, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:
        1. sua conta PJ do Nubank ou seu Cartão na Função Débito (caso a Contratante seja portador de um) seja utilizada pela Contratante ou pelos Representantes da Contratante em desconformidade com as disposições dos instrumentos que a Contratante tem firmado com o Nubank;
        2. não haja movimentação na conta PJ do Nubank no prazo de 12 meses consecutivos;
        3. existam restrições cadastrais ou creditícias em nome da Contratante ou dos Representantes da Contratante;
        4. sejam verificadas, para a Contratante ou seu(s) Representante(s): operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com o Nubank, ou na legislação vigente aplicável; e/ou a Contratante e/ou os Representantes da Contratante deixem de atender pedido de envio de novos documentos que venham a ser exigidos pelo Nubank;
        5. a análise cadastral inicial ou periódica não seja satisfatória por discricionariedade do Nubank;
        6. ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do Nubank;
        7. a Contratante utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o Nubank ou seus representantes;
        8. verificação de nulidade do CNPJ da Contratante;
        9. verificação de que a Contratante não é ou deixou de ser sociedade unipessoal;
        10. desinteresse na manutenção do relacionamento pelo Cliente não atender às políticas internas de relacionamento e de concessão de produtos e serviços financeiros do Nubank; ou
        11. nos casos de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da Empresa
    3. O encerramento da conta PJ do Nubank está condicionado ao resgate total dos recursos. Será necessário manter fundos suficientes para o pagamento de compromissos assumidos com o Nubank ou decorrentes de disposições legais. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta PJ do Nubank por parte do Nubank, a Contratante deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas pela Contratante ao Nubank.
  9. Propriedade intelectual
    1. A Contratante reconhece que é de titularidade do Nubank toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://nubank.com.br/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Nubank e sua conta PJ do Nubank. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
    2. A Contratante se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Nubank, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Nubank para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.
    3. Caso a conta PJ do Nubank tenha sido habilitada à Contratante na modalidade “teste”, conforme devidamente comunicado pelo Nubank à Contratante no momento da contratação, a Contratante se compromete a não descrever ou mencionar a terceiros nenhuma informação a respeito da existência ou características da conta PJ do Nubank, ainda que deixe de nomear a razão social ou nome fantasia do Nubank.
  10. Tratamento de Dados
    1. O Nubank realiza o tratamento dos dados da Contratante e dos dados pessoais dos Representantes da Contratante de acordo com a Política de Privacidade Nubank com a qual a Contratante consentiu, a qual pode ser consultada a qualquer momento pela Contratante no endereço eletrônico https://nubank.com.br/contrato/politica-privacidade .
  11. Disposições Gerais
    1. A Contratante declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta PJ do Nubank e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde a Contratante opera, além do Brasil. A Contratante deverá informar imediatamente o Nubank a respeito de quaisquer alterações em seus dados cadastrais. Será de inteira responsabilidade da Contratante todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o Nubank discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. O Nubank poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta PJ do Nubank caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
    2. A Contratante autoriza o Nubank a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da conta PJ do Nubank, em especial para prevenção de fraudes. A Contratante autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Nubank.
    3. O Nubank comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
    4. A Contratante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013, e compromete-se, por si e por seus prepostos, a cumpri-las fielmente durante toda a extensão do presente contrato.
    5. A Contratante declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da conta PJ do Nubank, bem como a existência de uma remuneração sobre os saldos, se aplicável, implica o pagamento de impostos, que serão pagos pela Contratante ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
    6. A Contratante se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). A Contratante também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do Nubank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes do Emissor não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas contas.
    7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta PJ do Nubank optar pelo foro de seu domicílio.
    8. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, a Contratante poderá entrar em contato com o Nubank através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). O Nubank coloca ainda à disposição da Contratante o "Fale com a gente" através do e-mail meajuda@nubank.com.br. Após os contatos a esses canais de atendimento, se a Contratante ainda não se sentir satisfeita com as soluções apresentadas por esses canais, ela poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 887 0463 (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).
    9. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta em endereço eletrônico.

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Contrato, inclusive com a Cláusula 10 referente ao tratamento de dados pessoais.