Contrato do Tap to Pay

Termos de Uso do Tap to Pay

Este Termo define as condições gerais aplicáveis à utilização do Tap to Pay, oferecido pelo Nubank em parceria com a Zoop.

O Tap to Pay permite que você utilize seu celular com antena NFC como se fosse uma maquininha de cartão, permitindo que seus clientes paguem por produtos e serviços adquiridos utilizando a tecnologia de pagamento por aproximação.

Por favor, leia atentamente ambos os Termos de Uso antes de realizar qualquer operação.

LEMBRE-SE: ao aderir a esse Termo você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o Nubank por meio dos canais de atendimento, através do telefone 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou pelo telefone 0800 591 2117 (demais localidades), ou ainda, do chat disponível no nosso aplicativo para celular. Em todos os canais de atendimento nós estamos disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana.Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, você poderá entrar em contato com o Nubank através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). Após os contatos a esses canais de atendimento, se você ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, você poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 887 0463 (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

1. Definições

1. Os termos escritos em letra maiúscula e aqui não definidos terão o significado previsto nos Termos e Condições Zoop.

2. Afiliada significa a pessoa que, direta ou indiretamente, detenha ou controle, seja detida ou controlada pelo Nubank ou esteja sob propriedade ou controle comum do Nubank.

3. Antecipação de Pagamento - refere-se à possibilidade de antecipar o recebimento de determinado conjunto de transações já realizadas para a Conta Nubank do Cliente, por meio da Cessão de Crédito pelo Cedente ao Cessionário. Isso significa que Você tem a opção de receber antecipadamente o valor dos pagamentos que seriam originalmente recebidos em uma data futura, desde que contrate a Cessão dos Recebíveis ao Cessionário e mediante pagamento de valores acordados.

4. Bandeiras – são empresas responsáveis pelas marcas e sistemas que permitem a emissão de cartões de crédito para utilização nos estabelecimentos com a aceitação via Tap to Pay.

5. Cliente ou Você - é a pessoa física ou jurídica que adere a este Termo e que é credenciada no Sistema Zoop.

6. Cedente - O termo "Cedente" é utilizado para designar Você cliente titular de uma Conta Nubank que realiza vendas por meio do sistema Tap to Pay disponibilizado pelo Nubank. Como parte do processo de contratação da opção de Antecipação de Pagamentos, Você concorda em ceder os direitos de recebimento dessas vendas ao Cessionário. Isso significa que o Cedente ao transferir para o Cessionário o direito de receber o valor das vendas realizadas,  irá possibilitar que Você receba antecipadamente o montante antes do prazo estabelecido para pagamento das vendas definido pelas Bandeiras.

7. Cessionário – Refere-se à Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, empresa do grupo Nubank, que desempenha o papel de Cessionário dos Recebíveis cedidos por Você. Esses Recebíveis são provenientes das suas vendas realizadas com Tap to Pay. A Nu Financeira adquire os seus Recebíveis futuros e adianta os valores correspondentes para a sua conta Nubank.

8. Cessão de Recebíveis - significa o acordo pelo qual Você, atuando como Cedente, transfere para o Cessionário os direitos de receber pagamentos futuros provenientes de vendas a prazo, chamados de Recebíveis. Nessa transferência, o Cedente abre mão de receber os valores diretamente e permite que o Cessionário receba esses pagamentos em seu lugar, se tornando o novo beneficiário dos Recebíveis. Esse acordo permite ao Cedente antecipar o recebimento dos valores, possibilitando a obtenção de recursos imediatos.

9. Conta Nubank ou Domicílio Bancário – é a conta de pagamento pré-paga destinada a pessoas jurídicas gerenciada pela Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, CNPJ nº 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente, nº 120, CEP 05409-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme termos próprios de contratação. e que será destinada ao recebimento dos recursos oriundos das transações.

10. Devedor Solidário: se você é um representante legal de uma pessoa jurídica que aderiu a este Termo de Uso, você é considerado um Devedor Solidário. Isso significa que você é igualmente responsável por cumprir todas as obrigações de pagamento estabelecidas neste Termo de Uso e Condições. Como Devedor Solidário, você é solidariamente responsável por todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica neste contrato, bem como por quaisquer obrigações que possam surgir dele.

11. Nubank - é a empresa que oferta o Tap to Pay a Você juntamente com suas Afiliadas e empresas parceiras.

12. Recebíveis - são os direitos creditórios referentes às obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e/ou subcredenciadoras no contexto de um Arranjo de Pagamento. Esses direitos podem ser presentes ou futuros e incluem qualquer valor adicional, como multas, juros e outros encargos relacionados a esses recebíveis. Em resumo, os recebíveis são os direitos que você possui em relação aos pagamentos que instituições credenciadoras e/ou subcredenciadoras devem a você, incluindo quaisquer valores adicionais que sejam devidos.

13. Termo – são estes Termos de Uso do Tap to Pay.

14. Termos e Condições Zoop – são os Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop que fazem parte integrante e inseparável deste Termo.

15. Zoop – É a Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, que atua como subcredenciadora de estabelecimentos comerciais, prestando serviços de tecnologia relacionada a soluções de pagamento por meios eletrônicos mediante captura, transmissão, processamento e liquidação de transações com cartão e outros instrumentos de pagamento.

16. Repasse de Taxas – É a funcionalidade que Você poderá optar por ativar e diferenciar os preços das transações de acordo com o método de pagamento escolhido pelos seus clientes. Ao ativar essa funcionalidade, o sistema calculará automaticamente o valor necessário para que Você receba o montante líquido desejado pelo produto ou serviço, adicionando ao preço final as taxas aplicáveis.

17. Transação – Operação na qual Você aceita o Cartão ou outro instrumento de pagamento como meio de pagamento pela venda de produtos ou serviços e/ou realiza a movimentação de sua Conta Nubank.

18. Valor Líquido – Valor que o Nubank deverá pagar a Você em decorrência das Transações realizadas pelos seus clientes, após a dedução da remuneração devida ao Nubank.

2. Objeto

19. O presente Termo de Uso tem por finalidade regular o uso do Tap to Pay, cujo processamento é realizado pela Zoop em parceria com o Nubank, e é adicional e complementar aos Termos e Condições Zoop os quais você declara aceitar e concordar.

3. Habilitação e Credenciamento ao Sistema Zoop

20. A sua habilitação e credenciamento ao Sistema Zoop será realizado pela Zoop, sendo responsabilidade do Nubank informar por meio do aplicativo do seu celular se possui os requisitos técnicos necessários e que o tornam compatíveis para a utilização do Tap to Pay. O Nubank, poderá, a seu exclusivo critério, analisar e solicitar demais informações ou documentos referentes à Você.

4. Descredenciamento

21. Adicionalmente ao previsto nos Termos e Condições Zoop, poderá ocorrer o seu descredenciamento automático (i) se Você deixar de ter a Conta Nubank, haja vista que tal conta utilizada como Domicílio Bancário é essencial para viabilizar o Tap to Pay; (ii) se o seu administrador ou sócio deixar de ter a Conta Nubank, no caso de conta Pessoa Jurídica; ou (iii) caso o Tap to Pay não seja utilizado para aceitação de cartão por mais de 2 (dois) meses, sendo certo que após tal período Você autoriza o Nubank a reenviar, a qualquer tempo, seus dados para um credenciamento a ser realizado pela Zoop.

5. Remuneração cobrada pelo Nubank

22. A remuneração cobrada pelo Nubank para viabilizar a utilização do Tap to Pay estará disponível no aplicativo do Nubank e poderá ser alterada a qualquer tempo sem a necessidade de prévio aviso. Será cobrada a partir de cada transação realizada.  

23. A remuneração cobrada pelo Nubank será calculada com base no valor total das transações realizadas pelos seus clientes.

24. Caso a funcionalidade de Repasse de Taxas esteja ativada, o Nubank calculará a sua remuneração sobre o valor total transacionado pelos seus clientes e repassará a Você o Valor Líquido, conforme demonstrado no fluxo para ativação da funcionalidade.

6. Domicílio Bancário

25. A Conta Nubank será necessariamente o Domicílio Bancário para fins de recebimento dos valores transferidos pela Zoop oriundos das transações. O Nubank não se responsabiliza pelo pagamento do Valor Líquido da Transação, que deverá ser realizado exclusivamente pela Zoop, conforme detalhado nos Termos e Condições Zoop, exceto se Você optar por realizar a Antecipação de Pagamento dos Recebíveis originados das vendas com Tap to Pay, nos termos da cláusula 8 deste Termos de Uso. Você é responsável por manter a regularidade da Conta Nubank.

7. Cancelamento e Suspensão de Transações e Chargeback

26. Adicionalmente às regras de Cancelamento de Transações e Chargeback previstas nos Termos e Condições Zoop, Você concorda que em caso de pedido de Cancelamento de Transações, que poderá ser realizado em até 30 (trinta) dias da aprovação da Transação e caso não haja Chargeback em aberto acerca da respectiva Transação, será feito o débito do valor da Transação cancelada dos créditos futuros que seriam pagos a Você pela Zoop ou pelo Cessionário em caso de contratação da Antecipação de Pagamento prevista na cláusula 8 deste Termos de Uso.

27. Caso disponibilizado à Você por exclusivo critério do Nubank, na hipótese de não haver créditos futuros ou caso estes não sejam suficientes, será feito o respectivo débito do saldo de sua Conta do Nubank no valor da Transação cancelada.

28. Caso não haja recebíveis futuros a serem pagos pela Zoop ou saldo na Conta Nubank, caso seja disponibilizada essa opção pelo Nubank, não será possível o cancelamento da transação. Em caso de contratação da Antecipação de Pagamento conforme estipulado na cláusula 8, você concorda que, no momento em que o Cessionário adquirir os seus Recebíveis, não será possível solicitar o cancelamento da transação. Isso ocorre porque você já recebeu em sua Conta Nubank o valor correspondente ao Recebível dessa venda de forma antecipada. Nesse sentido, ao optar pela Antecipação de Pagamento, Você compreende que a transação foi concluída e não poderá ser revertida.

29. Se Você for vencedor em um pedido de Chargeback, o Nubank devolverá o exato montante do valor da Transação que foi debitado (o que inclui a remuneração do Nubank), exceto se a vitória no Chargeback ocorrer antes de o Nubank realizar o débito do valor da Transação na Conta do Nubank.

30. Em caso de dívidas decorrentes de Chargeback, Você autoriza o Nubank a realizar o débito em sua Conta do Nubank ou o resgate/liquidação total ou parcial dos investimentos que Você tenha ou venha a ter perante o Nubank ou Afiliadas do seu grupo econômico, para fins de pagamento de valores devidos ao Nubank.

31. Caso Você não tenha fundos suficientes para cobrir as dívidas nas hipóteses previstas acima, o Nubank poderá utilizar-se dos meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, e Você ficará obrigado a ressarcir o Nubank do valor atualizado, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança.

32. O valor da transação cancelada ou contestada, deverá ser atualizado pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de sua liquidação ao Cliente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, bem como dos encargos operacionais e perdas incorridas.

33. Se Você é cliente pessoa jurídica que aderiu a este Termos de Uso não cumprir suas obrigações de pagamento, o Devedor Solidário é responsável por fazer o pagamento dessas dívidas e também deve respeitar as condições de pagamento estabelecidas neste Termo de Uso. O Devedor Solidário assume essa responsabilidade como co-obrigado, solidariamente, por todas as obrigações estabelecidas neste Termo de Uso e por quaisquer obrigações que possam decorrer dele. O Devedor Solidário pode ser chamado a qualquer momento para cumprir as obrigações assumidas, e renuncia a qualquer benefício que permitiria a ordem ou divisão de responsabilidades.

34. Você e o Devedor Solidário, nos casos de conta pessoa jurídica, desde já reconhecem que o valor das dívidas decorrentes de Chargeback constituem dívida líquida, certa e exigível nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente Termo.

35. Caso sejam constatadas pelo Nubank ou pela Zoop operações fora do seu padrão de uso; com indício ou suspeita de fraude ou de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida do Tap to Pay que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, nos Termos e Condições Zoop ou, ainda, em outras contratações realizadas com o Nubank e/ ou Afiladas, tais operações estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas com dolo ou culpa por Você.  

36. Nesta hipótese, o Nubank poderá, independente de aviso prévio, bloquear operações, cessar a disponibilização do produto Tap to Pay à Você e/ou rescindir o presente Contrato e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Zoop ou pelo Cessionário em caso de contratação da Antecipação de Pagamento prevista na cláusula 8 deste Termos de Uso à Você pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as perdas causadas. Uma vez efetuada a apuração da perda, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das perdas causadas ao Nubank,  e/ou Zoop e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades, os valores das Transações serão pagos a Você, sem qualquer acréscimo ou penalidade.

37. Caso Você seja comunicado pelo Nubank sobre qualquer procedimento investigativo, Você deverá cooperar com a apuração, fornecendo os esclarecimentos necessários e, se o caso, apresentando Comprovantes de Vendas e quaisquer outros documentos solicitados, bem como e adotar as recomendações feitas pelo Nubank, pela Zoop ou pelas Bandeiras para regularizar as suas atividades.

8. Antecipação do Pagamento
   

8.1 Caso disponibilizado pelo Nubank, à seu exclusivo critério, em parceria com a Zoop, Você poderá receber os valores de suas vendas feitas com Tap to Pay em seu Domicílio Bancário de forma antecipada, possibilitando que receba suas vendas antes da data de pagamento prevista, mediante aporte pelo Cessionário na sua conta de pagamento. Em contrapartida Você, como Cedente, concorda em ceder seus recebíveis ao Cessionário.

8.2 A operação será realizada por meio de uma Cessão de Recebíveis pelo Cliente, como Cedente, ao Cessionário. A Antecipação do Pagamento das transações poderá se dar de forma automática ou esporádica, conforme vier a ser acordado e disponibilizado pelo Nubank.

8.3 Você concorda que os Recebíveis cedidos e transferidos por Você devem estar livres de quaisquer ônus, gravames ou compromissos, o que significa que os Recebíveis cedidos são plenamente verdadeiros, válidos e existentes, não tendo nada que possa comprometer sua existência, validade, integridade e disponibilidade, seja a que título for podem ser totalmente cedidos e transferidos ao Cessionário.

8.4 Para realizar a Antecipação de Pagamento e cessão dos Recebíveis mencionado na cláusula acima, você nomeia o Cessionário para atuar como seu procurador, nos termos do artigo 653 e seguintes, e artigos 684 e 685 do Código Civil. Isso significa que Você concede ao Cessionário autorização para negociar o seus Recebíveis com terceiros ou empresas Afiliadas ao grupo econômico do Nubank, por meio de um contrato de cessão de direitos ou sub-rogação para pagamento. Para isso, o Cessionário poderá assinar documentos em seu nome, se necessário, para executar os poderes conferidos a ele como seu procurador. Além disso, o Cessionário pode acessar informações sobre seus Recebíveis, como transações, horários de pagamento e possíveis ônus ou encargos, compartilhando essas informações com terceiros indicados pelo Cessionário ou empresas Afiliadas ao grupo econômico do Nubank. Também podemos enviar informações sobre a Cessão e transferência de recebíveis para entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, mediante contratação de terceiros pelo Cessionário, se necessário.

8.5 Você está ciente e concorda que, se houver um aporte de recursos na sua conta pelo Cessionário através da contratação da Antecipação de Pagamento pela Cessão de Recebíveis ou sub-rogação para que Você receba antecipadamente os valores das vendas realizadas com Tap to Pay: (i) Se os Recebíveis forem cedidos a ao Cessionário ou à empresas Afiliadas ao grupo Nubank, isso significa que os Recebíveis serão transferidos definitivamente para o Cessionário  ou à empresas Afiliadas ao grupo Nubank indicado pelo Cessionário. Os Recebíveis cedidos deixarão de fazer parte do seu patrimônio ou ativo, e; (ii) Se o pagamento for realizado por sub-rogação, isso significa que o Cessionário ou empresa afiliada ao grupo econômico do Nubank responsável pelo pagamento terá o direito de receber os Recebíveis devidos. Essa sub-rogação é regulada pelo artigo 347 do Código Civil.

8.6 Você autoriza o Cessionário, ou empresas parceiras contratadas e qualquer outra empresa Afiliada pertencente ao mesmo grupo econômico do Nubank, a acessar informações de sua agenda financeira por meio de uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo registro de ativos financeiros (chamada de "Entidade Registradora"). Essas informações podem vir tanto dos registros próprios da instituição como de registros realizados em outras Entidades Registradoras. Essa autorização concedida permanecerá válida durante todo o período de relacionamento entre Você, Nubank e o Cessionário.

8.7 Você está ciente e concorda que não poderá ceder, transferir ou transferir os Recebíveis da Agenda de Pagamentos que já tenham sido ou venham a ser objeto de Cessão de Recebíveis ao Cessionário para qualquer outro terceiro no contexto deste acordo. Caso contrário, poderá estar sujeito às medidas legais cabíveis.

8.8 O valor da Taxa de Antecipação a ser pago em virtude do pré-pagamento ou pela Cessão dos Recebíveis estarão disponíveis à Você através do app do Nubank antes da realização de cada venda. O preço da Antecipação de Pagamento, levará em conta critérios diversos, tais como, o valor a ser cedido, prazo de repasse dos Recebíveis cedidos, entre outros

8.9 A qualquer momento, o Nubank poderá cessar a prestação dos serviços de Antecipação de Pagamento determinados no presente Termos de Uso.

8.10 Com a realização do aporte na Conta Nubank do Cliente, Você concorda que as obrigações pecuniárias do Nubank e Cessionário estão quitadas, sem prejuízo de complemento devido em razão de retenções indicadas no presente Contrato e nos Termos e Condições da Zoop.

8.11 As Cessões dos Recebíveis para o Cessionário com objetivo de viabilizar o recebimento antecipado das vendas à Você em sua Conta Nubank serão realizadas sem que o Cedente tenha qualquer obrigação adicional. No entanto, caso ocorram determinadas situações (chamadas de "Hipóteses de Reembolso"), o Cedente concorda em reembolsar o Cessionário pelo valor dos Recebíveis cedidos. Essas Hipóteses de Reembolso incluem:

1. Se for comprovado que os Recebíveis cedidos não são válidos, não existem ou não foram devidamente formalizados, especialmente no caso de ocorrência de Chargebacks ou Cancelamentos das transações;

2. Se faltar informações necessárias para identificar ou comprovar a existência dos Recebíveis fornecidos pelo Cedente;

3. Se a cessão dos recebíveis for declarada nula ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa;

4. Se for constatada falsidade em qualquer uma das declarações relacionadas aos Recebíveis ou à cessão dos mesmos;

5. Se terceiros contestarem a titularidade de qualquer Recebível cedido ao Cessionário;

6. Se os Recebíveis não forem liquidados ao Cessionário devido a falhas operacionais ou outras circunstâncias diversas..

9. Responsabilidades

38. Você declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, tais como, mas não limitados a Credenciadoras, Bandeiras e outras instituições, o Nubank não poderá ser responsabilizado e não assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na prestação dos Serviços; não garantindo que não haverá interrupções, indisponibilidade ou lentidão.

39. Os Termos e Condições Zoop apresentam outros direitos e obrigações aos quais Você deverá se atentar, por serem integralmente aplicáveis a Você.

40. Você deverá manter arquivados e à disposição do Nubank, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de realização de qualquer Transação, todos os documentos fiscais relativos às vendas de produtos e/ou serviços, inclusive as respectivas notas fiscais, quando aplicável, comprometendo-se a fornecê-los ao Nubank sempre que solicitado.

41. Para fins do disposto na cláusula 9.3 acima, o valor considerado para a emissão dos documentos fiscais relativos à venda do produto e/ou serviço deverá corresponder ao valor total transacionado pelos seus clientes.

10. Prazo e Término do Termo

42. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e vigerá a partir do momento em que Você estiver habilitado para a utilização do Tap to Pay e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

43. Este Termo poderá ser terminado unilateralmente por ambas as Partes, nas seguintes hipóteses:

1. Por Você, mediante comunicação ao Nubank, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo.

2. Pelo Nubank, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação e sem necessidade de especificar o motivo.

44. Este termo será rescindido automaticamente caso haja cancelamento de sua Conta do Nubank, falecimento, pedido ou decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes.

45. O Nubank poderá rescindir este Termo caso haja o descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste Termo, nos Termos e Condições Zoop ou em qualquer contrato celebrado entre Você e o Nubank. Neste caso, fica desde já estabelecido que o acesso ao Tap to Pay será imediatamente bloqueado, sem prejuízo da retenção de valores e adoção de outras medidas necessárias.

46. A resilição ou rescisão ocorrerá sem prejuízo das obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma prevista neste Termo.

11. Alterações do Termo

47. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pelo Nubank, sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Cliente verificar as atualizações das versões futuras. As versões entram em vigor no momento da publicação destes Termos, e seu uso representa o consentimento com as novas condições.

12. Tratamento de Dados

48. O Nubank realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade Nubank, a qual pode ser consultada a qualquer momento por Você no endereço eletrônico https://nubank.com.br/contrato/politica-privacidade.

13. Disposições Gerais

49. Em caso de conflito entre este Termo e os Termos e Condições Zoop prevalecerá o previsto neste Termo.

50. Você autoriza e concede permissão para que o Nubank possa ceder os direitos e responsabilidades resultantes deste Contrato para terceiros que possuam vínculo societário ou façam parte do grupo econômico do Nubank.

51. Nos termos da Política de Privacidade, o Nubank poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito do Tap to Pay e outras finalidades. O Nubank poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Nubank. Você poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

52. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo Você optar pelo foro de seu domicílio.

53. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termo, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o Nubank através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). O Nubank coloca ainda a sua disposição o "Fale com a gente" através do e-mail meajuda@nubank.com.br. Após os contatos a esses canais de atendimento, se Você ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, Você poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 887 0463 (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

54. O presente Termo está integralmente disponível para consulta no site do Nubank no endereço eletrônico.

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Termo.