Contrato de Conta para Menores de Idade
Vigência: 12/01/2025
1. Conta para menores de idade
A Conta Nubank para menores de idade é uma conta de pagamento pré-paga que permite ao menor realizar movimentações financeiras como transferências, pagamentos e compras, utilizando exclusivamente os recursos previamente depositados.
Todas as operações são realizadas com a devida representação ou assistência de seu responsável legal, a quem o menor autoriza a movimentação e a guarda da conta.
Lembre-se que a conta será de titularidade exclusiva do menor de idade, podendo ser movimentada com o acompanhamento e orientação do responsável legal, conforme as funcionalidades disponibilizadas no aplicativo e nas condições deste Contrato.
Autorização e Consentimento
Ao conceder consentimento para a abertura desta Conta ao menor de idade, o responsável legal autoriza a contratação, pelo menor de idade, dos produtos e serviços disponibilizados pelo Nubank. O responsável legal reconhece e está ciente de que a oferta de tais produtos e serviços por meio do aplicativo do Nubank sempre observará os princípios da adequabilidade ao público, conforme estabelecido na Resolução nº 4.949 do BCB. Informações sobre outros produtos e serviços que podem ser contratados em um momento posterior, estão disponíveis https://nubank.com.br/contratos.
2. Quem pode abrir a conta?
A conta é aberta e supervisionada pelo responsável legal: o pai, mãe, tutor ou quem tiver a guarda judicial do menor de idade.
O responsável legal atua realizando a abertura e a administração da conta em nome do menor.
O responsável legal assume integralmente a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes do uso da conta e dos produtos ou serviços contratados por meio do aplicativo do Nubank.
O responsável legal responde como devedor solidário e subsidiário por eventuais prejuízos, débitos, inadimplementos ou saldos devedores, inclusive aqueles originados de operações realizadas em nome do menor de idade.
O responsável legal
É o legítimo representante ou assistente do menor de idade, possuindo autoridade para assisti-lo ou representá-lo nos termos da legislação aplicável.
Detém plenos poderes para realizar a abertura da conta e conduzir todas as operações relacionadas ao relacionamento com o Nubank, por quaisquer meios, inclusive digitais.
Não possui impedimentos legais ou judiciais que restrinjam sua atuação, que limite ou impeça o exercício de sua função de Representante Legal.
Sempre atuará no melhor interesse do menor, explicando o funcionamento da conta de forma acessível, cuidando pela segurança e adequação da utilização da conta, comprometendo-se a repassar ao menor de idade as informações sobre a conta de forma adequada à sua capacidade de compreensão.
Autoriza expressamente a coleta, o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais do menor de idade pelo Nubank, nos termos da Política de Privacidade e deste Contrato.
3. Serviços disponíveis
A sua conta para menor de idade pode te dar acesso a diversos serviços, tais como:
Você pode sacar o dinheiro da sua conta usando o cartão na função débito junto aos canais disponibilizados pelo Nubank, como caixas eletrônicos. Esse serviço funciona apenas no Brasil, segue as regras de segurança do Nubank e de redes parceiras e tem limites de uso com cobrança de tarifas.
+ Consultar Tarifas
Pix
Para usar o Pix, você precisará cadastrar uma chave para efetuar as transferências instantâneas. Ela será exibida para quem for transferir dinheiro para você.
Se o Nubank identificar uma suspeita de fraude em transações feitas por Pix, ele poderá:
a. bloquear o valor por até 72 horas, inclusive de aplicações em investimentos vinculados à sua conta; ou
b. devolver o valor à origem, se houver fraude ou falha operacional no sistema das instituições envolvidas.
Você autoriza o Nubank a realizar esses bloqueios e devoluções.
4. Cartão de função débito
Ao abrir a Conta do Nubank para o menor de idade, o Responsável Legal receberá um cartão pré-pago na função débito. Esse cartão só funcionará se estiver dentro do prazo de validade e se houver saldo suficiente na Conta do menor de idade. Com o cartão, o menor de idade poderá fazer compras à vista no Brasil, fazer compras online, quando permitido pelo estabelecimento e sacar dinheiro em redes credenciadas.
O responsável legal em conjunto com o menor de idade devem:
Limites de saque e frequência de uso
O Nubank pode aplicar limites de saque e frequência de uso, conforme suas políticas de segurança e as regras das redes credenciadas.
E se acontecer algo com o cartão?
Em casos de perda, extravio, furto ou fraude, não se preocupe! É só seguir os passos abaixo:
- Fale com o Nubank pelos canais de atendimento.
Seu cartão e sua conta poderão ser bloqueados e cancelados na hora.
Basta acessar a aba “Me roubaram” ou a Central de Ajuda e Segurança do Nubank. - Envie o boletim de ocorrência ao Nubank.
- Conteste cobranças relacionadas a perda, roubo ou fraude do seu cartão.
Você tem até 30 dias após a transação para fazer isso. Se não contestar, o Nubank entenderá que você concordou com a compra. - Peça a 2ª via do seu cartão.
Você autoriza o Nubank a atualizar o novo número do cartão nos estabelecimentos que fazem cobranças recorrentes. Isso somente será feito com estabelecimentos aprovados pela bandeira. Se não quiser essa atualização, é só pedir.
Mas, lembre-se: qualquer transação autorizada por senha ou qualquer uso com má-fé, indevido ou suspeito do seu cartão de crédito será de sua exclusiva responsabilidade.
Regularização de dívida
Se houver atraso ou falta de pagamento de qualquer valor devido ao Nubank ou a empresas do Grupo Nubank, o Responsável Legal autoriza o Nubank, por prazo indeterminado, a debitar esses valores da sua conta ou a resgatar investimentos para quitar a dívida. Enquanto houver valores em aberto, o Nubank também poderá suspender ou bloquear outros serviços.
Caso a Conta do menor de idade não tenha saldo suficiente, o Nubank poderá resgatar investimentos para reduzir ou quitar o saldo devedor. Essa autorização também vale para quaisquer investimentos que venham a ser feitos na Conta do menor de idade.
5. Direitos
Ao contratar os serviços aqui descritos, o menor de idade e o responsável legal terão os seguintes direitos:
Poderão consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas. Isso inclui extratos e comprovantes que podem ser obtidos imediatamente pelo aplicativo do Nubank ou pelos canais oficiais de atendimento.
Quando contratar o cartão na função débito, além das compras que podem realizar usando o saldo em sua conta do Nubank, também podem fazer a retirada de valores.
Poderão realizar essas operações, atentando-se sempre aos termos deste contrato.
Ser atendido ou encerrar a conta do Nubank nos termos deste contrato a qualquer momento, de maneira fácil e rápida.
6. Deveres
Ao contratar os serviços aqui descritos, o menor de idade e o responsável legal terão os seguintes deveres:
Para impedir que outras pessoas o utilizem sem sua autorização. Lembre-se também de não exibi-lo em locais públicos e nas redes sociais. Se você fizer isso, o Nubank poderá cancelar o seu cartão para sua segurança.
Manter o seu aplicativo atualizado e possuir smartphone que tenha os requisitos mínimos determinados pelo Nubank.
Atualizar e manter atualizados os seus dados cadastrais, informando ao Nubank sobre qualquer alteração.
Lembre-se de manter seu e-mail sempre atualizado para que o Nubank possa realizar os procedimentos de segurança necessários.
Ler a Política de Privacidade do Nubank e seguir as suas regras, que também fazem parte deste contrato.
7. E se uma cláusula for descumprida?
O Nubank poderá cancelar ou bloquear a sua conta do Nubank e o seu cartão, em todas as funções contratadas. Veja abaixo as hipóteses de bloqueio da conta e de encerramento do contrato.
Bloqueio da conta
• Dados cadastrais suspeitos
Se houver alguma dúvida ou inconsistência nas suas informações pessoais (como nome, endereço, etc.)
• Movimentações fora do seu padrão
Caso você comece a fazer transações muito diferentes do seu habitual (valores muito altos, em locais incomuns, etc.)
• Suspeita de crimes financeiros
Se houver qualquer indício de que a conta está sendo usada para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro.
• Uso indevido da conta
Se você desrespeitar qualquer regra dos contratos que assinou com o Nubank.
• Problemas com transações
Se houver suspeita de fraude nas transações ou se ocorrer alguma falha técnica no sistema durante a transação.
• Falta de envio de documentos
Se o Nubank pedir para você enviar novos documentos ou atualizar suas informações e você não o fizer, a conta pode ser bloqueada até a regularização.
• Atraso no pagamento
Caso você tenha alguma fatura ou dívida em atraso com o Nubank.
• Uso do cartão de forma ilegal
Se o Nubank perceber movimentações suspeitas ou irregulares, como, por exemplo, participação de jogos de azar, a sua conta e o seu cartão poderão ser bloqueados.
Encerramento do contrato
• Por você
Por meio de comunicação ao Nubank, a qualquer momento e sem precisar explicar o motivo.
• Pelo Nubank
Por meio de comunicação a você, por escrito, com 5 dias de antecedência, a qualquer momento e sem precisar explicar o motivo, desde que observado o aviso prévio.
O Nubank poderá encerrar seu contrato, a qualquer momento, com efeito imediato, nas seguintes hipóteses:
• Informações cadastrais irregulares
Se forem encontradas irregularidades nos seus dados cadastrais, conforme as normas do Banco Central do Brasil.
• Restrições no seu nome
Se você tiver o nome negativado (em serviços como SPC/Serasa) ou outras restrições de crédito.
• Atividade Suspeitas
Caso o Nubank identifique movimentações muito fora do seu padrão de uso, utilização do seu cartão e da sua conta de forma ilegal, suspeita de crimes financeiros (como lavagem de dinheiro), informações cadastrais inconsistentes.
• Atualização cadastral
Se você não enviar novos documentos para comprovar sua identidade e renda quando o Nubank solicitar.
• Análise cadastral inicial
Caso a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade do Nubank.
• Falecimento ou incapacidade
Em caso de falecimento, interdição judicial (quando a pessoa é considerada incapaz de gerir seus próprios bens) ou insolvência (dívidas maiores que o patrimônio) do titular da conta.
• Uso incorreto da conta
Se você usar sua conta ou cartão de débito de uma forma que desrespeite as regras do contrato que você assinou.
• Conta parada
Se você não movimentar sua conta por 12 meses seguidos.
•Uso indevido da marca
Se você usar a marca ou qualquer propriedade intelectual do Nubank sem autorização.
• Comunicação ofensiva
Se você usar linguagem ou materiais desrespeitosos ao se comunicar com o Nubank ou seus funcionários.
O encerramento da sua conta do Nubank está condicionado ao resgate total dos recursos. Você autoriza o Nubank a realizar o resgate antecipado de quaisquer aplicações e produtos financeiros mantidos na sua conta. Caso o Nubank encerre sua conta de forma imediata, você deverá informar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados.
8. Disposições finais
Ao aderir a este contrato, você precisa saber de algumas informações importantes.
- Tolerância
Caso haja qualquer valor devido, o Nubank poderá cobrar o valor integral devido a qualquer momento. - Documentos complementares
As mensagens que o Nubank te enviar, seja por e-mail, push notification, aplicativo de mensagem ou SMS e telas da jornada do aplicativo, farão parte deste contrato. - Alterações e atualizações do contrato
O Nubank pode alterar o contrato a qualquer momento. Nesse caso, será enviado um aviso por escrito com 15 dias de antecedência. Se você não concordar com a mudança, poderá encerrar o contrato.
O Nubank também poderá oferecer ou parar de oferecer produtos e serviços. Se, mesmo assim, você continuar usando sua conta, o Nubank entenderá que você concordou com as novas condições. - Validade do contrato
Este contrato começa a valer no momento do seu aceite e permanecerá válido por tempo indeterminado. - Limites de responsabilidade
O Nubank não será responsável caso você não consiga fazer pagamentos, transferências e saques por falta de saldo ou enfrente problemas com os termos e condições de terceiros, nos serviços com eles contratados. - Comunicações com órgãos administrativos
O Nubank poderá compartilhar os seus dados pessoais com alguns órgãos, como Banco Central do Brasil, Receita Federal do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). - Relação entre você e o Nubank
Ao aceitar os termos e condições do Nubank, você estará iniciando um relacionamento com todas as empresas do grupo Nubank, podendo adquirir ou usar os demais produtos oferecidos pelo aplicativo. - Categoria
O Nubank poderá cancelar automaticamente um cartão com categoria desatualizada e reemitir um novo para você. - Registro
Você autoriza o Nubank, em caráter irrevogável e irretratável, a levar a registro em quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação financeira de títulos, os contratos que você aderiu junto ao Nubank. - Dias úteis
São considerados dias úteis, para fins desse contrato, aqueles indicados na lista da Febraban. - Políticas de descontos
O Nubank poderá criar políticas de descontos a qualquer momento. - Custos relacionados ao contrato
Você pagará as despesas relacionadas a este contrato. Isso inclui tributos, depósitos obrigatórios e outras despesas que surjam.
Exemplos: ônus ou custas, despesas com registros cartoriais e gastos judiciais ou extrajudiciais, protestos, elaboração de cadastros ou outros custos para manter a segurança, manutenção, comprovação da existência e regularidade do crédito. - Obrigações tributárias
- Determinadas operações da Conta e rendimentos obtidos podem gerar obrigações tributárias.
- O Responsável Legal é o responsável direto pelo pagamento desses tributos.
- O Nubank poderá recolher e deduzir automaticamente os valores devidos antes da liberação dos recursos.
9. Autorização de dados para prevenção de fraudes
Você concorda e autoriza que o Nubank processe, armazene e compartilhe os seus dados pessoais para subsidiar procedimentos de controles e prevenção de fraudes, conforme a Resolução Conjunta n.º 6 de 2023 do Banco Central do Brasil.
Declaração e Ciência das Condições
O Responsável Legal declara que leu e compreendeu integralmente este Contrato, compromete-se a repassar ao menor de idade as informações de forma adequada à sua capacidade de entendimento e assume total responsabilidade por todas as ações, decisões e obrigações decorrentes da utilização da conta e dos serviços prestados pelo Nubank em nome do menor de idade. Declaram, o Responsável Legal e o menor de idade, por ele representado ou assistido, estarem cientes e de acordo com as condições.
10. Principais canais de contato
Fale com nossos atendentes pelo chat no app Nubank, disponível 24h por dia, ou se preferir, ligue para a Central de Atendimento de acordo com a sua região. Use os canais de Ouvidoria para situações nas quais você já tenha passado pela Central de Atendimento e ela não tenha solucionado a sua demanda.
Precisa de uma ajuda agora? Entre em contato com nosso atendimento através do chat. Basta abrir o chat no app.
Central de Atendimento
Este contrato está sendo celebrado com:
CNPJ: 18.236.120/0001-58
Rua Capote Valente, nº 120, 01º ao 08º andar, 09º andar, conjunto 902, e 16º andar, Pinheiros, CEP 05409-000, São Paulo - SP
CNPJ: 30.680.829/0001-4
Rua Capote Valente, nº 120, 12° ao 15° andares, Pinheiros, CEP 05409-000, São Paulo - SP