LEMBRE-SE: ao aceitar estes Termos e Condições, a Contratante concorda com todas as suas regras. É importante que a Contratante leia atentamente os Termos e Condições antes de aderir ao serviço de Assistente de Cobrança para Pessoa Jurídica do Nubank.
Em caso de dúvidas, a Contratante deve contatar o Nubank por meio dos canais de atendimento, através dos telefones 0800 591 2117 ou 4020 0185 (disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana), ou, ainda, do chat disponível no aplicativo para celular.
"Aplicativo do Nubank" significa o software projetado para dispositivos móveis que permite que os clientes do Nubank gerenciem suas finanças de forma fácil e conveniente. Com o aplicativo, os clientes podem visualizar suas transações, fazer pagamentos de faturas, transferir dinheiro, controlar seus gastos, solicitar empréstimos e investir dinheiro.
"Assistente de Cobrança" é a disponibilização aos clientes do Nubank da possibilidade de emitir Nota(s) Fiscal(is) e realizar cobranças por meio de Link(s) de Pagamento(s) gerado(s) através do website do Nubank.
"Boleto Bancário" é um título de cobrança amplamente utilizado para efetuar o pagamento na comercialização de produtos e serviços.
"Cartão" é o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido pelo Nubank, na Função Crédito e/ou Função Débito, a depender da contratação realizada junto ao Nubank.
"Conta PJ do Nubank" é a conta de pagamento pré-paga gerenciada pelo Nubank e de titularidade da Contratante, por meio da qual a Contratante terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos e Condições..
"Contratante" é a pessoa jurídica contratante da conta PJ do Nubank, conta que é movimentada pela figura do Usuário Mestre, do(s) Sócio(s) e do(s) Colaborador(es) Autorizado(s), estes dois últimos caso tenham sido autorizados via Acesso Compartilhado.
"Comprador" é o responsável pela compra de bens e/ou serviços.
"Emissão de Nota Fiscal" é a disponibilização aos clientes do Nubank da possibilidade de realizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), por meio da integração entre a plataforma terceirizada “WebmaniaBR” e o aplicativo do Nubank.
“Política de Privacidade” significa o Aviso de Privacidade do Nubank, que rege as disposições sobre a utilização dos seus dados.
"Link de Pagamento" é um método para realizar cobranças, pagamentos e recebimentos à distância, utilizando um endereço eletrônico que a Contratante poderá enviar ao comprador.
"Website" é a página do Nubank na web acessível através da internet.
2.1. A Contratante poderá: (i) enviar Link de Pagamento e emitir Nota Fiscal de serviço diretamente para o Comprador; e/ou (ii) contratar, no âmbito do Lembretes - Nu Empresas, serviço específico de cobrança, notificações e lembretes ao Comprador, automaticamente ou manualmente via e-mail, SMS e/ou WhatsApp, permitindo o pagamento pelos serviços/produtos adquiridos por meio de PIX e/ou Boleto Bancário.
2.1.1. No contexto do serviço Lembretes - Nu Empresas previsto na cláusula 2.1, o Nubank atuará como intermediador operacional das comunicações enviadas em nome da Contratante, não se confundindo com o credor da obrigação nem assumindo responsabilidade pela relação comercial subjacente entre a Contratante e o Comprador.
2.2. Quando o Comprador optar pelo pagamento via Boleto Bancário e/ou pela emissão de Nota Fiscal, será aplicada uma taxa cujo valor será informado durante a contratação.
2.3. Em relação aos dados pessoais tratados no contexto do Assistente de Cobrança, a Contratante se compromete a:
2.3.1. Compartilhar com o Nubank, quando requisitado, os dados pessoais do comprador de forma correta e completa, com o objetivo de viabilizar o serviço de Assistente de Cobrança, bem como garantir que os dados, informações e parâmetros inseridos para viabilizar o envio das comunicações sejam legítimos, exatos, completos, atualizados e vinculados ao efetivo Comprador da operação;
2.3.2. Informar ao Comprador, de forma clara, precisa e facilmente acessível, que os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com o Nubank e com outros terceiros, com o objetivo de viabilizar o serviço de Assistente de Cobrança, auxiliar na prevenção à fraude e prestar suporte, inclusive para permitir que o Nubank operacionalize, em nome da Contratante, o envio de cobranças, notificações e lembretes por e-mail, SMS e/ou WhatsApp. O mesmo se aplica em relação aos demais dados pessoais disponibilizados pela Contratante que sejam relacionados à funcionalidade Assistente de Cobranças, os quais serão tratados de acordo com o Aviso de Privacidade do Nubank, disponível no endereço eletrônico: https://nubank.com.br/contrato/politica-privacidade/;
2.3.3. Utilizar os dados pessoais do Comprador única e exclusivamente para viabilizar o cumprimento das finalidades previstas nestes Termos e Condições (como emitir a Nota Fiscal, enviar notificações para o Comprador, dentre outras);
2.3.4. Armazenar os dados pessoais do Comprador apenas pelo período necessário para a viabilização do Assistente de Cobranças, ou por um período adicional de tempo quando necessário para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou de exercício regular de direitos da Contratante, excluindo definitivamente esses dados após esses períodos;
2.3.5. Dar ao Comprador transparência adequada sobre a possibilidade de utilização do Assistente de Cobranças do Nubank para o envio de cobranças, notificações e lembretes, inclusive por WhatsApp, em seu nome; e
2.3.6. Ser integralmente responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas, ilegítimas ou inseridas indevidamente no Assistente de Cobranças, inclusive nas hipóteses de contato indevido com pessoa física para fins de cobrança em nome da Contratante, obrigando-se a defender, indenizar e manter o Nubank indene em relação a tais eventos.
2.4. O Nubank não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades ou atrasos no sistema de emissão de Link de Pagamento e de Nota Fiscal.
2.5. A Contratante ficará responsável por todas as obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas às emissões de Nota Fiscal que realizar, incluindo aquelas apontadas pela legislação como necessárias à retenção de tributos.
2.6. A Contratante é única e exclusivamente responsável por apurar e revisar os tributos eventualmente incidentes sobre suas operações, inclusive bases de cálculo e alíquotas. O Nubank e a WebmaniaBR não serão responsáveis por recolher, declarar ou restituir quaisquer tributos oriundos de quaisquer transações, tampouco de orientar sobre a conformidade das obrigações tributárias que a Contratante deva cumprir. Entretanto, caso as autoridades fiscais responsabilizem o Nubank pelo pagamento de seus tributos, a Contratante deverá ressarcir prontamente a quantia desembolsada ao Nubank.
3.1. Para emitir o Link de Pagamento via Boleto Bancário e/ou a Nota Fiscal, será descontada uma taxa de pagamento do saldo da Conta PJ do Nubank da Contratante. Se houver erro no preenchimento da Nota Fiscal, será necessário cancelá-la e emitir uma nova Nota Fiscal, sujeita a uma taxa adicional.
3.2. Independentemente de notificação ou aviso, o Nubank poderá realizar o bloqueio da participação da Contratante nos serviços de Assistente de Cobranças, Emissão de Nota Fiscal e Link Pagamento, caso sejam verificadas operações, em qualquer dos produtos que tenha contratado com o Nubank ou empresas do seu grupo, fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes termos e condições ou em outras contratações mantidas junto ao Nubank e/ou com previsão em legislação vigente e aplicável.
4.1. Os termos e condições deste produto são complementados pelo Contrato da Conta para Pessoa Jurídica do Nubank, disponível em https://nubank.com.br/mobile-web-views/nuconta-pj-contract.html. Em caso de divergências, estes Termos e Condições prevalecem sobre o Contrato da Conta para Pessoa Jurídica do Nubank.
4.2. Estes Termos e Condições poderão ser alterados a critério exclusivo do Nubank. Alterações contratuais que impactem nas funcionalidades do Assistente de Cobrança serão comunicadas à Contratante com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência via canais de comunicação do Nubank ou aplicativo.