LEMBRE-SE: ao aceitar estes Termos e Condições, você concorda com todas as regras deste serviço. É importante que, antes de contratar os serviços, você leia atentamente todas as obrigações e condições aqui disponibilizadas.
Em caso de dúvidas, contate o Nubank por meio dos seguintes canais de atendimento: através dos telefones 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas), 0800 591 2117 (demais localidades) ou do chat disponível no Aplicativo do Nubank. Em todos os canais de atendimento nós estamos disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana.
1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e uso da funcionalidade de consulta e renegociação de dívidas disponibilizada no aplicativo do Nubank, em parceria com a Consumidor Positivo LTDA (“Acordo Certo”) denominada Monitoramento de CPF (“Funcionalidade”).
1.2. A Funcionalidade tem por finalidade permitir que você visualize e negocie débitos junto a empresas credoras que sejam parceiras da plataforma da Acordo Certo, por meio de interface tecnológica disponibilizada pelo Nubank.
1.2.1. Ao aceitar a Funcionalidade, você permite que a Acordo Certo verifique se o seu CPF possui dívidas em empresas credoras parceiras. . Sempre que houver uma dívida com possibilidade de renegociação, você será avisado(a) e poderá renegociar essas dívidas diretamente no app do Nubank.
2.1. Você declara estar ciente de que as dívidas exibidas na Funcionalidade são exclusivamente as dívidas relativas a credores que mantenham parceria com a Acordo Certo e que tenham autorizado a disponibilização de tais informações, não representando, necessariamente, a totalidade de suas obrigações financeiras existentes no mercado.
3.1. Ao aceitar estes Termos, você autoriza expressamente o Nubank a compartilhar com a Acordo Certo dados pessoais de sua titularidade, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço de e-mail e número de telefone, desde que esses dados sejam estritamente necessários para viabilização da consulta e negociação de dívidas no contexto da Funcionalidade, e em conformidade com a Política de Privacidade do Nubank.
3.2. Você autoriza, ainda, a Acordo Certo a:
3.2.1. Tratar os seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade da Acordo Certo.
3.2.2. Realizar seu pré-cadastro na plataforma da Acordo Certo, caso necessário.
3.3. O tratamento de dados pessoais realizado tanto pelo Nubank quanto pela Acordo Certo observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e será realizado exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
4.1. O Nubank atua exclusivamente como intermediador tecnológico, limitando-se a disponibilizar a interface digital para o seu acesso à Funcionalidade.
4.2. O Nubank não é parte nas relações jurídicas estabelecidas entre você e os credores apresentados na Funcionalidade, não atuando como credor, agente de cobrança, representante ou garantidor de quaisquer obrigações.
4.3. O Nubank não define, altera ou interfere nos valores, encargos, descontos ou condições de pagamento das dívidas apresentadas na Funcionalidade.
4.4. A responsabilidade pela existência, veracidade, integridade, atualização e legalidade das informações relativas às dívidas e às propostas de negociação disponibilizadas na Funcionalidade é exclusiva da Acordo Certo e dos respectivos credores parceiros.
4.5. O Nubank não se responsabiliza por quaisquer inconsistências, erros, omissões ou desatualizações nas informações fornecidas pela plataforma parceira ou pelos credores no contexto da Funcionalidade.
4.6. O Nubank não será responsável por eventuais danos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades ou interrupções nos sistemas da Acordo Certo no contexto da Funcionalidade.
6.1. As condições de negociação disponibilizadas na Funcionalidade, incluindo valores, encargos, descontos e formas de parcelamento, são definidas exclusivamente pelos credores parceiros da Acordo Certo.
6.2. O Nubank não realiza a cobrança de quaisquer taxas adicionais sobre os valores apresentados nas negociações disponibilizadas na Funcionalidade.
6.3. Nos casos em que o pagamento for realizado por meio de infraestrutura disponibilizada pela Acordo Certo, esta será integralmente responsável pelos meios de pagamento ofertados, exceto nos casos em que o Nubank ofertar seus produtos financeiros.
6.4. Caso o pagamento seja realizado por meio de produto financeiro ofertado pelo Nubank, as condições aplicáveis serão informadas de forma específica e previamente a você.
7.1. O Nubank poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Funcionalidade objeto destes Termos.
7.2. Eventuais dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas às dívidas ou às condições de negociação deverão ser direcionadas à plataforma responsável pela oferta ou ao respectivo credor.
7.3. A utilização da Funcionalidade implica na aceitação integral e irretratável destes Termos, bem como do Termo de Uso e Política de Privacidade da Acordo Certo.