Nu Empresas

Contrato de Empréstimo para Capital de Giro

Resumo das Condições Gerais do Empréstimo para Capital de Giro - PJ

Fizemos o máximo para ter um Contrato reduzido e escrito em uma linguagem simples e direta, para facilitar a sua leitura.

Inicialmente, é importante o Contratante ter uma ideia de seus principais direitos e também de suas principais obrigações (sem prejuízo de o Contratante ler o contrato inteiro). 

Seus principais Direitos

1. Utilizar livremente os recursos disponibilizados pelo Empréstimo;

2. Ter acesso às informações atualizadas do seu Empréstimo contendo o valor atualizado da dívida, pagamentos feitos até o momento, valores em atraso e outras informações relevantes para o pagamento;

3. Visualizar a qualquer momento as condições de contratação do seu empréstimo (como juros e Custo Efetivo Total do financiamento);

4. Pagar ou quitar antecipadamente o Empréstimo, com a redução proporcional dos juros devidos;

5. Desistir do Contrato em até 7 dias corridos a contar da sua contratação desde que, nesse mesmo prazo, sejam devolvidos ao Nubank os recursos disponibilizados, além do equivalente ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

Suas Principais Obrigações

1. Conferir atentamente e estar em dia com os seus pagamentos, evitando comunicação aos órgãos de proteção de crédito e possível vencimento antecipado da dívida;

2. Manter seus dados cadastrais, dos sócios e do Devedor Solidário atualizados junto ao Nubank;

3. Manter o seu celular em local seguro e proteger a sua senha, nunca a divulgando nem permitindo o seu uso por terceiros;

4. Manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

Agora vamos listar, de forma resumida, o que cada cláusula das Condições Gerais trata.

Cláusula 01: traz a definição de alguns termos que são usados frequentemente no Contrato;

Cláusula 02: traz as características básicas do Empréstimo;

Cláusula 03: trata das possíveis tarifas aplicáveis ao Empréstimo;

Cláusula 04: trata da forma de pagamento do Empréstimo;

Cláusula 05: trata da possibilidade de pagamento antecipado do Empréstimo;

Cláusula 06: trata da cláusula mandato;

Cláusula 07: trata do atraso ou da falta de pagamento das parcelas do Empréstimo e o que acontece nesses casos;

Cláusula 08: trata do devedor solidário;

Cláusula 09: trata das hipóteses de vencimento antecipado do Empréstimo;

Cláusula 10: trata da possibilidade de desistência;

Cláusula 11: trata de disposições gerais do Contrato. É uma cláusula padrão que vem ao final de contratos para tratar de diferentes assuntos relacionados ao Empréstimo.

Condições Gerais do Empréstimo para Capital de Giro - PJ

Este Contrato define as condições gerais aplicáveis a seu Empréstimo. Por favor, leia-o atentamente antes de contratar o seu Empréstimo.

LEMBRE-SE: ao aderir a este Contrato, o Contratante estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o Nubank por meio dos canais de atendimento, através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana), ou ainda, pelo chat disponível no nosso aplicativo para celular.

1. Definições

1.1. Bacen - é o Banco Central do Brasil.

1.2. CET (Custo Efetivo Total) - é a nomenclatura estabelecida pela regulação bancária para denominar a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.

1.3. COAF - é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

1.4. Conta Nu Empresas – é a conta de pagamento pré-paga destinada a pessoas jurídicas gerenciada pela Nu Pagamentos S.A., CNPJ nº 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente, nº 39, CEP 05409-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme termos próprios de contratação.

1.5. Contrato – é o presente Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - PJ e as descrições do Quadro Resumo, às quais o Contratante adere no momento do recebimento do Empréstimo.

1.6. Devedor Solidário - é a pessoa física ou jurídica que é igualmente responsável a cumprir as obrigações de pagamento presentes neste Contrato de Empréstimo para Capital de Giro - PJ, de modo que responde solidariamente com a Contratante por todas as obrigações assumidas por esta neste Contrato ou que dele decorram.

1.7. Dia Útil - significa dia útil na cidade de São Paulo/SP.

1.8. IOF - É o Imposto de Operações Financeiras, conforme estabelecido na legislação aplicável, incidente sobre o Empréstimo.

1.9. Nubank – é a Nu Financeira S.A.- Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CNPJ sob o nº 30.680.829/0001-43 com sede na Rua Capote Valente, nº 120, CEP 05409-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, empresa que fornece o Empréstimo sujeito a este Contrato.

1.10. A conta do Nubank - é a conta de pagamentos destinada a pessoas físicas gerenciada pela Nu Pagamentos S.A., CNPJ nº 18.236.120/0001-58, com sede na Rua Capote Valente, nº 39, CEP 05409-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme termos próprios de contratação.

1.11. Quadro Resumo - são as descrições exatas dos termos do Empréstimo disponibilizadas ao Contratante no momento da contratação, contendo valor solicitado, quantidade de parcelas, datas dos vencimentos das parcelas, juros mensais, CET, datas dos vencimentos das parcelas, total a pagar, IOF incidentes e demais encargos a serem pagos pelo Contratante.

1.12. Contratante - é a pessoa jurídica que contratou o Empréstimo na qualidade de Contratante.

2. O Empréstimo

2.14. O Nubank concedeu ao Contratante um Empréstimo no valor solicitado e de acordo com as demais condições indicadas no Quadro Resumo, cujo importe líquido, deduzido despesas, tarifas e IOF cobrado antecipadamente, foi liberado por meio de crédito na sua Conta Nu Empresas.

2.15. O Nubank colocará à disposição do Contratante, em seu aplicativo ou mediante sua solicitação, extratos e/ou planilha de cálculo demonstrativa de seu saldo devedor e respectivas movimentações.

2.16. O Contratante reconhece que os extratos e planilhas de cálculo mencionadas no item acima fazem parte deste Contrato e que, salvo erro material, os valores deles constantes, apurados de acordo com este Contrato, são líquidos, certos e determinados e evidenciarão, a qualquer tempo, o saldo Contratante do presente contrato.

2.17. O Contratante se obriga a restituir ao Nubank o valor total a pagar indicado no Quadro Resumo. Os juros do Empréstimo serão calculados de forma exponencial e capitalizados diariamente, com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

2.18. O Contratante autoriza expressamente o Nubank, em caráter irrevogável durante a vigência do Contrato, outorgando todos os poderes necessários para tanto, a debitar de qualquer conta, investimento ou aplicação de titularidade do Contratante em favor do Nubank o montante suficiente para pagar a parcela mensal vencida, inclusive eventuais encargos.

2.19. Fica ajustado que qualquer tolerância por parte do Nubank, assim como a não exigência imediata de qualquer crédito, ou o recebimento após o vencimento, antecipado ou tempestivo, de qualquer débito, não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pelo Contratante, nem tampouco, importará na renúncia ao direito do Nubank de execução imediata.

3. Tarifas

3.20. O Nubank não cobrará qualquer valor a título de tarifa de originação do Empréstimo.

4. O Pagamento do Empréstimo

4.21. Por meio deste Contrato, o Contratante autoriza que o valor referente às parcelas do empréstimo seja debitado mensalmente, nas datas indicadas no Quadro Resumo, da sua Conta Nu Empresas. Caso o valor da data de vencimento da parcela indicada no Quadro Resumo não seja Dia Útil, o valor devido será debitado no Dia Útil subsequente, sem a incidência de juros. Caso o Contratante não tenha uma Conta Nu Empresas no momento do empréstimo, o Contratante autoriza que uma seja criada automaticamente para o Contratante. Os débitos relacionados ao Empréstimo em sua Conta Nu Empresas poderão ser realizados antes de qualquer outro débito que tenha que ser efetuado na mesma conta.

5. Pagamento Antecipado do Empréstimo

5.22. O Empréstimo poderá ser pago antecipadamente ao Nubank por escolha do Contratante, aplicando-se a redução proporcional de juros e demais acréscimos, sem incidência de tarifa de pagamento de antecipado, em atenção à regra em vigor para pessoas físicas.

6. Cláusula Mandato e Financiamentos

6.23. Por meio destas Condições Gerais, o Contratante autoriza o Nubank a ceder o crédito referente a este Contrato, podendo negociá-lo no mercado, inclusive como garantia.

6.24. Todas as despesas oriundas desta contratação, inclusive tributos, contribuições, depósitos compulsórios e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre ela, ou sobre os recursos utilizados pelo Nubank para a sua viabilização ou manutenção, incluindo eventuais ônus ou custas, despesas com seus registros cartoriais e quaisquer outros gastos, judiciais ou extrajudiciais (incluindo honorários advocatícios) com a cobrança do crédito, protestos, elaboração de cadastros, bem como qualquer outro custo necessário à segurança, manutenção, comprovação da existência e regularidade do crédito, serão suportadas integralmente pelo Contratante.

7. Atraso do Contratante

7.25. Na data do pagamento da parcela, a Conta Nu Empresas do Contratante deverá ter saldo disponível suficiente para suportar o débito, sendo que a insuficiência de saldo irá configurar atraso no pagamento.

7.26. Para efeitos deste Contrato, entende-se por atraso o não pagamento no prazo e pela forma devidos, de qualquer quantia, de valor da parcela devida ou encargos, ou qualquer outra obrigação, contraídas junto ao Nubank em decorrência deste Contrato.

7.27. A configuração de atraso ocorrerá independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando do simples descumprimento das obrigações assumidas neste contrato.

7.28. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos, vencidos e não pagos na época em que forem exigíveis por força do disposto neste Contrato, ou nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida adiante previstas, configurará a situação de atraso, ficando a dívida sujeita, do vencimento ao efetivo pagamento, a:  

7.28.1. juros remuneratórios indicados no Quadro Resumo sobre o total da dívida pelo período em atraso, a contar da data de vencimento indicada no Quadro Resumo;

7.28.2. multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o total da dívida não paga; e

7.28.3. juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o total da dívida pelo período em atraso.

7.29. Em caso de atraso, o Nubank poderá, a seu critério, realizar o débito ou saque de aplicações, total ou parcial, do valor da parcela, acrescido dos encargos moratórios e remuneratórios conforme item anterior, a partir do momento em que sua Conta Nu Empresas apresentar saldo ou aplicações disponíveis. Também poderá o Nubank, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao Contratante pelo Nubank ou por outras empresas de seu grupo, até o efetivo pagamento da dívida.

7.30. Caso a Conta Nu Empresas não apresente saldo disponível, o Nubank poderá realizar, a seu critério, resgate de suas aplicações financeiras, para amortização ou liquidação do saldo devedor deste Contrato. Qualquer resgate ou saque de valores das aplicações indicadas neste item será creditado na conta escolhida para pagamento. Qualquer aplicação futura que o Contratante venha a fazer no Nubank integrará a autorização prevista neste item, sempre que essa aplicação não estiver sujeita a resgate automático.

7.31. O Contratante declara ter conhecimento que, para qualquer amortização e/ou liquidação, seja de principal e/ou de juros, mediante débito na Conta Nu Empresas ou a entrega de recursos ao Nubank, tais recursos deverão corresponder a recursos livres, de procedência lícita, desbloqueados, transferíveis e disponíveis, para comportar o débito ou crédito, nas datas dos vencimentos das obrigações assumidas.

8. Devedor Solidário

8.32. O Devedor Solidário indicado pela Contratante é igualmente responsável por efetuar a quitação e cumprir as obrigações de pagamento presentes neste Contrato de Empréstimo - Capital de Giro, respondendo solidariamente com a Contratante por todas as obrigações assumidas por esta neste Contrato ou que dele decorram, podendo, a qualquer tempo, vir a ser chamado para honrar as obrigações ora assumidas, renunciando a qualquer benefício de ordem e divisão.

8.33. A Contratante e o Devedor Solidário desde já reconhecem que o empréstimo aqui contratado constitui dívida líquida, certa e exigível e que este Contrato, acompanhado do extrato de evolução das parcelas e do quadro resumo, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão do presente Contrato.

9. Vencimento Antecipado do Empréstimo

9.34. O Empréstimo poderá ser vencido antecipadamente, permitindo ao Nubank exigir de imediato do Contratante e/ou do Devedor Solidário o pagamento do total a pagar indicado no Quadro Resumo, e de todos os encargos contratuais, inclusive executar eventuais garantias para quitação ou amortização do saldo devedor, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos em lei e ainda na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

9.34.1. se o Contratante e/ou o Devedor Solidário não cumprirem com qualquer das suas obrigações previstas neste Contrato ou descumprirem qualquer obrigação assumida em outros contratos com o Nubank;

9.34.2. se o Contratante e/ou o Devedor Solidário tiverem sua Conta Nu Empresas bloqueada por motivo imputável ao Contratante ou ao Devedor Solidário, inclusive cancelamentos ou bloqueios por determinações judiciais ou em cumprimento a regras de combate à corrupção e lavagem de dinheiro;

9.34.3. se o Contratante e/ou o Devedor Solidário não substituírem ou reforçarem eventuais garantias prestadas, quando aplicável, por qualquer motivo, inclusive por força de decisão judicial ou administrativa, por força de alteração legislativa,ou por seu vencimento, deixar de existir ou se tornar-se inábil ou impróprio para garantir o cumprimento do Empréstimo;

9.34.4. se o Contratante e/ou o Devedor Solidário sofrerem restrição ao seu crédito, passarem a constar do Cadastro de Contratantes de Cheques sem Fundos, da SERASA, do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento;

9.34.5. se o Contratante e/ou o Devedor Solidário tiverem sua situação econômica comprometida conforme informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Bacen;

9.34.6. no caso de falência do Contratante, ou de concurso de credores; e

9.34.7. no caso de apuração de falsidade, fraude ou inexatidão de qualquer declaração, informação ou documento que houverem sido prestados, firmados ou entregues ao Nubank pelo Contratante e/ou o Devedor Solidário.

10. Desistência

10.1. O Contratante poderá desistir do Contrato em até 7 dias corridos, a contar da sua contratação, desde que, nesse mesmo prazo, sejam devolvidos ao Nubank os recursos disponibilizados, além do equivalente ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

11. Disposições Gerais

11.1. O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade Nubank, a qual pode ser consultada a qualquer momento por o Contratante e/ou pelo Devedor Solidário no endereço eletrônico  https://nubank.com.br/contrato/politica-privacidade/.

11.2. Contratante declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do Empréstimo são verdadeiras, especialmente acerca da licitude da origem da renda e patrimônio, bem como estarem cientes do art. 11, II, da Lei n° 9.613/98, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei n° 12.683/12 e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal. o Contratante deverá informar o Nubank a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o Nubank, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.

11.3. Fica ajustado que qualquer tolerância por parte do Nubank, assim como a não exigência imediata de qualquer crédito, ou o recebimento após o vencimento, antecipado ou tempestivo, de qualquer débito, não constituirá novação, nem modificação do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pelo Contratante, nem tampouco, importará na renúncia ao direito do Nubank de execução imediata.

11.4. o Contratante autoriza o Nubank a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito do Empréstimo, em especial as destinadas à prevenção de fraudes. o Contratante autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Nubank, desde que isento de qualquer cobrança. o Contratante poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.

11.5. O Contratante autoriza o Nubank, em caráter irrevogável e irretratável e na forma da regulamentação aplicável, a (i) transmitir e consultar informações sobre o Contratante e/ou relativas a esta operação de Empréstimo à Central de Risco de Crédito mantida pelo Bacen, utilizando tais informações, inclusive, para análise de capacidade de crédito do Contratante, bem como fornecer tais informações a terceiros que sejam contratados para prestar serviços de controle e cobrança, por quaisquer meios, das obrigações assumidas pelo Contratante com relação a este Contrato, (ii) levar a registro este Contrato em quaisquer órgãos públicos, cartórios e instituições de custódia e liquidação financeira de títulos, especialmente a CETIP S/A – Mercados Organizados; e (iii) em caso de inadimplemento, inserir o nome do Contratante e do Devedor Solidário em bancos públicos ou privados de restrição cadastral.

11.6. O Nubank comunicará ao Bacen, ao COAF ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

11.7. o Contratante autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias por o Contratante prestadas, a fim de que passem a integrar o SCR. o Contratante poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. o Contratante declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização, ainda que verbal.

11.8. O Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR) é o sistema de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. A finalidade do SCR é fornecer ao Bacen informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e troca de informações entre instituições financeiras.

11.9. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Nubank, o Contratante poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada ao Nubank.

11.10. o Contratante reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente contratação que poderá ser formalizada por suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico mediante senha, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/02, declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação.

11.11. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolver quaisquer questões relativas à estas Condições Gerais.

11.12. Para solução de eventuais conflitos relacionados a estas Condições Gerais, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Contratante poderá entrar em contato com o Nubank através do telefone 0800 591 2117 (disponível 24 horas por dia, nos 7 dias da semana). Após os contatos a esses canais de atendimento, se o Contratante ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, o Contratante poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 887 0463 (que funciona em dias úteis, das 8h às 18h, horário de Brasília).

11.13. Estas Condições Gerais estão integralmente disponíveis para consulta no site do Nubank no endereço eletrônico  https://www.nubank.com.br/contratos.